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À luz da Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão, EXCETO:
Incontinência pública e conduta escandalosa.
Apresentar-se ao serviço sem o devido zelo na aparência pessoal.
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.