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Questões de Concurso sobre Município de Bom Despacho - Legislação Aplicada
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Escolaridade
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De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional do magistério em efetivo exercício são assegurados:
A
30 dias de férias anuais.
B
40 dias de férias anuais.
C
45 dias de férias anuais.
D
60 dias de férias anuais.
De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho, o diretor escolar tem entre suas atribuições:
A
Identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem dos alunos
B
Designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores
C
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino
D
Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes na escola.
O Conselho Municipal de Educação (CME) de Bom Despacho possui caráter:
A
Apenas Consultivo.
B
Apenas normativo.
C
Deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador.
D
Exclusivamente administrativo.
De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho, a progressão na carreira corresponde:
A
Mudança de cargo
B
Mudança de nível
C
Passagem para padrão de vencimento subsequente
D
Mudança de função
O Estatuto dos Servidores de Bom Despacho contempla regras sobre:
A
Apenas a remuneração dos servidores
B
Direitos individuais, deveres, regime disciplinar e penalidades
C
Exclusivamente o processo legislativo
D
Apenas planos de carreira
Um servidor comete falta grave. A Administração deve:
A
Aplicar penalidade sem garantias legais
B
Abrir processo administrativo observando devido processo legal, ampla defesa e contraditório
C
Conceder férias compulsórias
D
Encaminhar diretamente ao Ministério Público
Segundo o Decreto nº 5.539/2013, a quem se aplica o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho?
A
Somente aos servidores efetivos.
B
A todos os Agentes Públicos do Poder Executivo, inclusive dirigentes e servidores.
C
Apenas a cargos comissionados.
D
Aos servidores e a terceiros contratados por obra.
De acordo com a Lei 1.321/1.991 a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo máximo de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
No contexto do Manual de Redação Oficial do Município de Bom Despacho, a Redação Oficial caracteriza-se por:
A
Linguagem clara, concisa, objetiva e formal, obedecendo princípios da Administração Pública.
B
Linguagem coloquial e informal.
C
Uso livre de expressões pessoais, desde que o conteúdo seja compreensível.
D
Textos longos com frases complexas para demonstrar formalidade.
O propósito principal do Código de Ética instituído pelo Decreto nº 5.539/2013 é:
A
Regular férias e licenças dos servidores.
B
Estabelecer regras de conduta que garantam transparência e lisura na administração pública.
C
Substituir o Estatuto dos Servidores Municipais.
D
Fixar critérios de remuneração.
Um servidor deixa de declarar conflito de interesses ao participar de processo de aquisição de materiais em sua unidade. À luz do Código de Ética municipal, a conduta pode ser:
A
Considerada sem relevância.
B
Excluída se o servidor estiver de férias.
C
Justificável por conveniência interna.
D
Violação ética passível de sanção administrativa.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho, será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de:
A
Licença para tratar de interesses particulares.
B
Férias e férias prêmio.
C
Suspensão disciplinar.
D
Afastamento por interesse pessoal.
De acordo com a Lei Complementar 10/2.009 sobre a acumulação de cargos públicos no magistério municipal, é correto afirmar que:
A
É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
B
É vedada em qualquer hipótese.
C
É permitida apenas entre cargos de direção.
D
É permitida independentemente da compatibilidade de horários.
Das alternativas a seguir sobre penalidades administrativas no âmbito do estatuto, marque a INCORRETA:
A
A advertência pode ser aplicada ao servidor em caso de infração leve
B
A demissão é uma penalidade possível por falta grave
C
Não há previsão de suspensão disciplinar
D
O regime disciplinar prevê gradação de penalidades conforme a falta
De acordo com o Código de Ética, constitui dever do servidor:
A
Comunicar aos superiores qualquer ato contrário ao interesse público.
B
Limitar-se às atividades estritamente previstas no cargo.
C
Evitar comunicar irregularidades à chefia.
D
Encaminhar irregularidades apenas ao Prefeito.
De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar à autoridade superior:
A
Apenas irregularidades administrativas graves.
B
Qualquer irregularidade de que tenha ciência em razão do cargo.
C
Somente irregularidades que envolvam recursos públicos.
D
Apenas irregularidades que afetem diretamente sua função.
O registro temporário para lecionar no Sistema Municipal de Ensino poderá ser concedido:
A
A qualquer interessado, independentemente de formação.
B
Apenas em caráter excepcional e mediante comprovação de requisitos mínimos.
C
Exclusivamente para servidores efetivos.
D
Somente por decisão judicial.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação de Bom Despacho será de:
A
1 ano.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
Em relação a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, compete ao município, exceto:
A
manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais municípios.
B
organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos.
C
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
D
autorizar que a câmara de vereadores estabeleça os quadros e o regime único dos servidores.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor, com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou da função que exerce. Podem ser aplicadas as seguintes penas, exceto:
A
advertência verbal.
B
repreensão.
C
demissão.
D
suspensão disciplinar, que não excederá 45 dias.
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