Questões de Concurso sobre Município de Bom Despacho - Legislação Aplicada

recusar fé a documento público.

criar distinção entre brasileiros ou ter preferência em relação às demais unidades da Federação.

estabelecer culto religioso, sem nenhuma ressalva.

estabelecer culto religioso, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

eleição dos secretários municipais e vereadores.

organização de seu governo e administração.

É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, sem ressalvas.

Provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou uma das funções.

Se a acumulação proibida for em cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor não será demitido.

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, não será possível a instauração de procedimento penal cabível.

O aproveitamento independerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.

O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.

Será facultativa, a critério do Município, a prova de capacidade mediante inspeção médica para a efetivação do aproveitamento do servidor em disponibilidade.

Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, não será decretada a aposentadoria.

o Prefeito Municipal.

os Secretários Municipais.

os Dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais.

o Presidente da Câmara.