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Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos...
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Q1969379
Teclas de Atalhos
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Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, sem ressalvas.
B
Provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou uma das funções.
C
Se a acumulação proibida for em cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor não será demitido.
D
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, não será possível a instauração de procedimento penal cabível.