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O propósito principal do Código de Ética instituído pelo Decreto nº 5.539/2013 é:
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O propósito principal do Código de Ética instituído pelo Decreto nº 5.539/2013 é:
A
Regular férias e licenças dos servidores.
B
Estabelecer regras de conduta que garantam transparência e lisura na administração pública.
C
Substituir o Estatuto dos Servidores Municipais.
D
Fixar critérios de remuneração.