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Questões de Concurso sobre Município de Itaguara - Legislação Aplicada
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Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
A criação de parques públicos é de competência exclusiva do governo estadual, cabendo ao município apenas a execução das obras.
B
O município tem competência exclusiva para criar e administrar parques públicos, como parte de suas responsabilidades com o bem-estar local.
C
A criação de parques públicos depende da autorização da União, pois envolve áreas de preservação ambiental.
D
O município pode criar parques públicos, desde que a decisão seja ratificada pelo governo estadual.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
O município só pode legislar sobre o comércio ambulante se houver uma lei estadual que autorize.
B
O município de Itaguara não tem competência para regulamentar o comércio ambulante, pois isso cabe exclusivamente ao governo estadual.
C
O município de Itaguara pode legislar sobre o comércio ambulante, já que é uma questão de interesse local.
D
A regulamentação do comércio ambulante deve ser feita exclusivamente pelo governo federal.
Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, ele optou por omitir alguns dados, justificando que isso aceleraria o processo e que os detalhes não eram de interesse público.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
A eficiência administrativa justifica a omissão de informações que não afetam diretamente o orçamento do município.
B
Pedro violou o princípio da publicidade, pois omitir dados vai contra a transparência exigida pela Lei Orgânica.
C
A atitude de Pedro foi correta, pois ele agiu para garantir a eficiência administrativa.
D
A omissão de dados é permitida desde que não cause impacto direto nos serviços prestados à população.
Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.
B
O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.
C
Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.
D
A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.
João, um cidadão de Itaguara, reuniu 6% dos eleitores do município para propor uma lei que visa melhorar a infraestrutura da cidade. Ele pretende apresentar essa proposta à Câmara Municipal por meio de uma iniciativa popular, mas está em dúvida se o processo será aceito.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
A iniciativa popular só pode propor alterações à Lei Orgânica e não projetos de lei ordinária.
B
João pode apresentar a proposta, pois a Lei Orgânica permite a iniciativa popular com o apoio de pelo menos 5% dos eleitores.
C
A Câmara Municipal não tem competência para avaliar propostas de iniciativa popular, cabendo essa atribuição exclusivamente ao prefeito.
D
A iniciativa popular exige a subscrição de no mínimo 10% dos eleitores do município.
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Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o papel do município em relação à coleta de lixo e saneamento básico, argumentando que esses serviços deveriam ser prestados pelo governo estadual.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
Apenas o governo federal tem competência para organizar serviços de coleta de lixo e saneamento básico.
B
A coleta de lixo e o saneamento básico são de competência exclusiva do governo estadual.
C
O município de Itaguara é responsável pela prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo a coleta de lixo e saneamento básico.
D
A competência para prestação desses serviços é dividida entre o município e a União, com prioridade para o governo federal.
Durante uma audiência pública em Itaguara, um grupo de cidadãos solicitou melhorias no transporte coletivo da cidade, alegando que o serviço é de responsabilidade do município. O prefeito, no entanto, argumenta que essa não é uma atribuição exclusiva da administração municipal.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
O transporte coletivo não é de responsabilidade do município, mas sim do governo estadual.
B
O município é responsável pela prestação direta ou delegada do transporte coletivo, pois se trata de um serviço público de interesse local.
C
O município pode regulamentar, mas não prestar serviços de transporte coletivo.
D
A responsabilidade do transporte coletivo é exclusiva da União.
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