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Questões de Concurso sobre Município de Matureia - Legislação Aplicada
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De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica Municipal de Matureia o município em sua organização tem como fundamento, EXCETO:
A
O respeito à cidadania.
B
À dignidade da pessoa humana.
C
A improbidade administrativa.
D
O pluralismo político.
E
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica Municipal de Matureia, são símbolos do município definidos em lei:
I. A Bandeira.
II. O Brasão.
III. As Fontes Históricas.
IV. O Selo.
V. O Hino.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e V apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
III, IV e V apenas.
D
I, III, IV e V apenas.
E
I, IV e V apenas.
De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:
A
É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
B
É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
C
Dotado de autonomia política.
D
Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
E
Um município criado por decreto e não por lei.
No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.
III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Estão CORRETOS os itens
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
III e IV apenas.
D
I e III e IV apenas
E
I, II, III e IV.
De acordo com o art. 1º da Lei Orgânica municipal de Matureia o município e dotado de autonomia, EXCETO:
A
Política.
B
Administrativa.
C
Judiciária.
D
Financeira.
E
Legislativa
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De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais
entre si.
III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a
remição de dívidas, sem interesse público justificado
sob pena de nulidade do ato.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III.
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