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De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de...

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:


I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.
III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

III, apenas.


D

I e III apenas.


E

I, II e III.