Questões de Concurso sobre Município de Dom Eliseu - Legislação Aplicada

Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde, articulando-o com plano federal de promoção, proteção e recuperação da saúde para a Região Norte.

Integrar suas atividades de promoção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.

Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, independente da situação, a rede dos serviços avançados do Sistema Estadual de Saúde necessária para a unidade federada.

Criar e operar as unidades de saúde do Sistema Estadual, em apoio das atividades municipais.

Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto.

será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias.

A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local.

Destinado ao mais variado tipo de comércio, o Mercado Municipal abrigará em seu interior, bancas de hortifrutigranjeiros, açougues, secos e molhados e lanchonetes.

Os estabelecimentos serão localizados de forma estratégica, para que todos sejam acomodados harmonicamente.

O horário de funcionamento ao público será das 5h00 as 18h00, nos dias úteis e das 5h00 as 12h00, aos domingos e feriados.

Por ocasião de eventos o horário de funcionamento poderá se estender até o horário em que for necessário.

Em qualquer das espécies de bancas será cobrado preço público por metro quadrado de utilização que será destinado à manutenção do mercado.

Minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade.

Garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

Maximizar os lucros financeiros para o governo.

Priorizar o desenvolvimento de áreas rurais em detrimento das áreas urbanas.

Reduzir a qualidade de vida da população por meio de projetos mal planejados.

árvores que ameaçam construções.

árvores condenadas.

árvores plantadas em local onde serão abertas vias de acesso.

árvores que prejudicam a rede de energia elétrica ou que suas raízes prejudiquem a rede de esgoto.

árvores saudáveis, sem nenhuma complicação ou empecilho social.

Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos.

O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.

Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

terem sua localização aprovada pela Prefeitura.

apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

não perturbarem o trânsito público.

serem de fácil remoção.

Contribuir para a extinção do sossego social.

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis e quaisquer objetos que dificultem a rápida saída do público, em caso de emergência.

durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas.

acima de todas as portas haverá a inscrição “SAIDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

deverá haver bebedouro de água filtrada.

os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.

promover e alcançar o desenvolvimento econômico-social, compatibilizando-o, respeitadas as peculiaridades, limitações e carências locais, com a conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, com vistas ao provisório alcance de condições de vida satisfatórias e o bem-estar da coletividade.

definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à questão ambiental, atendendo aos interesses da coletividade.

estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural.

garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico.

criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente.

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de referência municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano.

Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios indicar, para as Secretarias de Saúde dos Estados, outros laboratórios de referência federal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano, quando for o caso.

Compete aos responsáveis pelo fornecimento de água para consumo humano estruturar laboratórios próprios e, quando necessário, identificar outros para realização das análises dos parâmetros não estabelecidos na portaria em questão.

As análises laboratoriais para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas em laboratório terceirizado, conveniado ou subcontratado, desde que se n~so comprove a existência de sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.

As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos nesta Portaria devem atender às normas nacionais ou internacionais mais recentes.

As Feiras-Livres destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quando possível, os intermediários.

As feiras-livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura, observando as legislações específicas do Estado e da União.

O agrupamento de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos nas feiras-livres se dará, tanto quanto possível, por classes similares de mercadorias.

É uma obrigação comum a todos os que exercerem atividades nas feiras-Livres: ocupar especificamente o local e área delimitada para o seu comércio.

As feiras livres funcionarão nos dias, horários e locais, em logradouros públicos designados pelos feirantes.

Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação da Prefeitura.

Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados.

Não cumprindo, o proprietário a notificação, a Prefeitura interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se for caso de demolição, a Prefeitura procederá a este mediante ação judicial.

Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, a Prefeitura representará aos órgãos competentes para aplicação das multas cabíveis.

Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação pela Prefeitura.

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

o Estado e a coletividade têm o dever de proteger e defender o meio ambiente, conservando-o para a atual e futuras gerações, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico.

o desenvolvimento econômico-social tem por fim a valorização da vida e emprego, que devem ser assegurados de forma saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, através de diretrizes que colimem o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém economicamente viável e eficiente, para ser socialmente justa e útil.

o combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são condições secundárias para o desenvolvimento sustentável.

a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental.

É expressamente facultativo perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, barulhos e sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.

É vadado solicitar à Prefeitura vistorias para verificação da perturbação ao sossego público.

Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas pelo código de postura, desde que não haja excessos que prejudiquem o sossego público.

A execução de música ao vivo, ou sua reprodução por qualquer meio, depende de prévia licença da Prefeitura , sendo isenta dos respectivos tributos.

Quando a sonorização ocorrer em estabelecimentos “fechados”, a licença para execução poderá ser concedida até às 8 horas do dia imediato, desde que as condições edificiais do local sejam suficientes para impedir a exteriorização excessiva das ondas sonoras emitidas.

Integrar seus planos locais de saúde com os do Estado, tendo em vista uma permanente articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no Sistema Estadual de Saúde.

Participar na implantação e manutenção da rede básica de serviços de saúde.

Manter e operar os serviços de saúde de interesse da população regional, especialmente os serviços básicos de saúde, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde, os Planos e Programas Nacionais e Estaduais de Saúde, ajustados às condições sócio-econômicas das áreas municipais.

Participar na execução das ações de vigilância epidemiológica, dos programas de imunizações e do controle do meio ambiente.

Exercer vigilância sanitária, observadas as normas federais e estaduais supletivas, sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade partícula, sejam visíveis de logradouros públicos, independe de licença da Prefeitura e de pagamento do tributo ou preço respectivo.

A Prefeitura deverá isentar de licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou veículos, desde que estejam desprovidos de estrutura própria de suporte.

Quando se tratar de publicidade usada por intermédio de faixas, estas deverão ser retiradas no dia imediato à realização do evento.

No caso de publicidade de cunho político-partidário, as faixas, cartazes e quaisquer outros meios de propaganda, deverão ser retiradas num prazo máximo de 24 horas, após o encerramento do evento.

A publicidade prevista neste artigo será tolerada num raio de até 40 metros da realização do evento.