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Questões de Concurso sobre Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:
1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
2. instituir tributos com efeito de confisco.
3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.
4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo (Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010).
A
Somente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.
B
A posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.
C
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.
D
O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.
E
É vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.
São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:
1. Código de Obras.
2. Código de Posturas.
3. Plano plurianual.
4. Código Tributário do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
1. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
2. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
3. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
4. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo, a remuneração do cargo em comissão compreende as seguintes vantagens:
1. adicional noturno.
2. férias e adicional de férias.
3. gratificação natalina.
4. adicionais de insalubridade e periculosidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o intervalo entre os períodos da jornada de trabalho deverá ser de, no mínimo:
A
1 hora.
B
1 hora e 30 minutos.
C
2 horas.
D
1 hora e 45 minutos.
E
2 horas e 30 minutos.
De acordo com a Lei Complementar nº 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
- A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio.
- Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo.
- Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar.
- A título de penalidade, resultante de processo disciplinar.
- Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:
A
10 por ano.
B
15 por ano.
C
20 por ano.
D
25 por ano.
E
30 por ano.
De acordo com a Lei Complementar nº 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC):
As contratações de que trata esta Lei Complementar serão realizadas pelo prazo máximo do término do ano letivo em vigor, e somente nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados ___(1)___ , para no máximo até ___(2)___ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
A
(1) uma única vez • (2) término do ano letivo subsequente
B
(1) duas vezes • (2) término do ano letivo em vigor
C
(1) três vezes • (2) início do ano letivo em vigor
D
(1) três vezes • (2) término do ano letivo subsequente
E
(1) por 30 dias • (2) início do ano letivo em vigor
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
A
A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos.
B
O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente.
C
O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor.
D
O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
E
A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais.
De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Readaptação é:
A
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
B
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
C
a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
D
ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
E
o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.
De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A exoneração de ofício dar-se-á quando:
1. forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
2. o servidor for nomeado, tomado posse e entrado em exercício no prazo estabelecido.
3. o servidor atingir a idade de 70 anos.
4. o servidor atingir a idade de 65 anos.
5. não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de....... meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho para o cargo, como condição de aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
12
B
18
C
24
D
36
E
48
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as _____ horas de um dia e _____horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de _____, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
21 • 6 • 10%
B
22 • 4 • 15%
C
22 • 5 • 20%
D
23 • 6 • 30%
E
23 • 6 • 40%
De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o ato de convocação deverá prever o prazo para apresentar a documentação necessária, exames de saúde e laudo médico, sendo no mínimo de:
A
90 dias.
B
45 dias.
C
30 dias.
D
20 dias.
E
15 dias.
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
A
10 dias ou advertência.
B
15 dias ou advertência.
C
15 dias ou demissão.
D
30 dias ou advertência.
E
30 dias ou demissão.
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas por jornada?
A
2
B
3
C
4
D
5
E
6
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC).
Após a publicação da classificação do resultado do processo seletivo, será realizada a chamada dos candidatos classificados, por disciplina, nas respectivas áreas de ensino.
A chamada dos candidatos classificados será realizada.........., de acordo com a classificação obtida no processo seletivo, na forma do edital.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
semestralmente.
B
bimestralmente.
C
trimestralmente.
D
anualmente.
E
bienalmente.
De acordo com a Lei Complementar nº 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?
A
18 meses
B
30 meses
C
1 ano
D
2 anos
E
3 anos
Considerando o Plano Diretor, a autorização concedida pelo Município para utilização de uma edificação é denominada:
A
Habite-se.
B
Alvará de Construção.
C
Alvará de Localização.
D
Alvará de Funcionamento.
E
Certidão Negativa de Débito.
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