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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:1. exigir ou...
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Q2187865
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:
1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
2. instituir tributos com efeito de confisco.
3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.
4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.