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De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo...
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Q2232550
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
A
10 dias ou advertência.
B
15 dias ou advertência.
C
15 dias ou demissão.
D
30 dias ou advertência.
E
30 dias ou demissão.