Questões de Concurso sobre Município de Xangri-lá - Legislação Aplicada

A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere que o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Nesse contexto, a caução pode ser feita por uma das modalidades a seguir, EXCETO:

Quanto às competências do Município de Xangri-Lá de acordo com sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

I. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

II. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

III. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

IV. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

V. Funerais, exceto o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Quais estão INCORRETOS?

São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal:

I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.

II. Concessão de prazos especiais para esse fim.

III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.

IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para que seja realizada a revisão do Plano Diretor, por meio de Lei Complementar que atualize e/ou adeque os padrões, normas e regramentos urbanísticos às diretrizes e estratégias do desenvolvimento urbano e ambiental do município.

De forma preliminar, a demolição total ou parcial de prédio ou dependências será imposta quando:

I. A obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção.

II. Executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos.

III. Julgada com risco iminente à incolumidade pública, e o proprietário não quiser tomar as providências que a prefeitura tenha determinado para a sua segurança.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.739/2015, que dispõe sobre normas e exigências na execução de levantamentos topográficos, o levantamento topográfico é obrigatório sempre que o projeto tratar de:

Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São atividades de docência as de sala de aula, as de laboratórios de aprendizagem, de reforço, de complementação, de substituição, de apoio e suporte administrativo-pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão escolar e orientação educacional.

II. Entende-se como rede municipal de ensino o conjunto de unidades escolares e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação.

III. O profissional da educação é aquele titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério.

A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere sobre o horário e o ponto dos servidores municipais. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação específica.

( ) O ponto de todo servidor público é registrado através de biometria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes, EXCETO:

Sobre conclusão e entrega de obras, analise as assertivas a seguir:

I. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.

II. O requerimento de vistoria deve ser assinado pelo proprietário do imóvel e acompanhado de projeto arquitetônico aprovado, além dos demais documentos exigidos.

III. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva “Carta de Habitação”.

IV. É admitida a concessão de “Habite-se” parcial em situações específicas, como no caso de prédios de uso misto (comercial e residencial), desde que cada parte possa ser utilizada independentemente.

Quais estão corretas?

Considere que você foi nomeado para o cargo de Fiscal da Prefeitura de Xangri-Lá e, ao entrar em exercício, uma de suas primeiras atribuições é vistoriar a regularidade de uma obra particular no município. Nessa situação, ao chegar ao canteiro de obras e após identificar-se, quais são os dois documentos que podem ser solicitados aos responsáveis a fim de comprovar o licenciamento da obra?

Em relação à qualificação profissional, que objetiva o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Esse aperfeiçoamento deverá ser assegurado pelo Poder Público Municipal através de cursos, congressos, encontros, simpósios, palestras, fóruns, seminários e similares.

II. Anualmente, o Poder Público deve oferecer o custeio de, no mínimo, um curso ou congresso ou encontro ou fórum ou seminário ou qualquer similar, compreendendo uma carga horária, também mínima, de 40 horas.

III. Entende-se também por aperfeiçoamento profissional e qualificação profissional os cursos de graduação, compreendendo programas de mestrado, doutorado e cursos de especialização em instituições credenciadas, observados os programas e a carga horária.

A Taxa de Permeabilidade (TP) tem como finalidade reservar parte do lote para possibilitar a recarga do lençol freático e auxiliar na drenagem das águas pluviais. Nos recuos frontais das zonas residenciais, a legislação prevê que, quando utilizados pisos drenantes, estes devem garantir uma capacidade mínima de infiltração da água no solo. Nesse contexto, a capacidade mínima exigida é de _____ da área total do lote.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.

Um munícipe de Xangri-lá recebeu auto de infração e foi multado em R$ 1.500,00. O valor da multa é atualizado, em caso de atraso no pagamento, por juros simples de 1% ao mês. Sabendo que o pagamento foi realizado 45 dias após o vencimento, qual foi o valor total pago? Considere que 1 mês é igual a 30 dias.

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ________________ sobre o valor venal do terreno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando que edificações com mais de dois pavimentos exigem profissional legalmente habilitado para sua demolição, acima de quantos metros de altura essa exigência também se aplica, independentemente do número de pavimentos da edificação a ser demolida?

Na linguagem popular, expressões como “toma teu rumo” ou “perder o rumo” fazem parte do cotidiano para indicar direção e orientação ou até mesmo a falta delas. A música Canto Alegretense, um hino da cultura gaúcha, também traz esse sentido no verso “segue o rumo do teu próprio coração”. No campo da Topografia, é correto afirmar que rumo é o(a):