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Questões de Concurso sobre Município de Xangri-lá - Legislação Aplicada
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Conforme estabelece o artigo 139 do CTM, a contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. São casos que, uma vez atendidos os requisitos legais, atraem a incidência da contribuição de melhoria:
I. Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, não passível de incidência quanto à instalação de esgotos pluviais ou sanitários, em razão de sua natureza de política pública de acesso universal.
II. Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos.
III. Proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização de cursos d’água.
IV. Aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriação para desenvolvimento paisagístico.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.
A
Os contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.
B
Contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.
C
Não poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.
D
A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.
E
O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
O Plano de Carreira do Magistério estabelece que para as promoções com base no critério de merecimento será criada uma comissão de avaliação. Essa comissão será constituída em âmbito municipal e será formada pelo diretor e pelo supervisor de cada escola, que serão membros natos, e por:
I. Um professor de cada escola, eleito por seus pares.
II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
III. Um representante do Conselho Municipal de Educação.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No que diz respeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.
B
A inscrição será efetuada no prazo de 90 dias, contados da data da escritura definitiva ou do Contrato de promessa de Compra e Venda do Imóvel.
C
Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
D
Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a mensalmente fornecer ao órgão Fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação devidamente assinada, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão, a fim de ser feita alteração de lançamento no Cadastro Imobiliário.
E
A concessão do HABITE-SE à edificação ou a aceitação de obras em edificações reconstruídas ou reformadas só se completará com a remessa do processo respectivo à Repartição Fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:
A
Quando for constatada atividade diferente da requerida no licenciamento.
B
Como medida preventiva, em atenção à higiene, à moral, ao sossego e à segurança pública.
C
Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado.
D
Por exigência da autoridade competente, quando comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
E
Quando o estabelecimento deixar de pagar os tributos municipais vinculados ao funcionamento.
De acordo com o Código de Obras do Município de Xangri-lá, é correto afirmar que:
A
Altura máxima do muro é de 3,00 metros.
B
O código de edificações do munícipio de Xangri-lá não se aplica a terrenos não edificados.
C
Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, é dispensada de pagar taxas do novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
D
Os desenhos técnicos devem seguir a ABNT, sem restrição ao uso de coordenadas e escalas.
E
A Prefeitura poderá exigir que nivelem o terreno a partir do nível do logradouro, se estes estiverem abaixo do nível da rua.
Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.
B
Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicado o somatório das penas correspondentes a cada uma das infrações.
C
A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que as praticam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
D
Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
E
A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento).
Em relação às promoções previstas no Plano de Carreira do Magistério com base no critério de merecimento, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Secretaria de Educação deverá enviar, ao final de cada ano, para a comissão de avaliação uma listagem dos possíveis candidatos à mudança de classe do próximo ano.
( ) O profissional da educação deverá receber da comissão de avaliação cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional em até 30 dias após o encerramento da avaliação.
( ) O profissional da educação deverá protocolar aviso de mudança de classe até 15 de outubro do ano anterior ao que completar os pré-requisitos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
1 – 3 – 2.
E
2 – 3 – 1.
A execução de qualquer edificação será procedida dos seguintes atos administrativos:
I. Pedido de alinhamento.
II. Aprovação do projeto.
III. Licenciamento da construção.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, analise as assertivas abaixo:
I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.
II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a construção dispensa a exigência de responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução.
A
Construção de madeira com até 100 m², sem pavimento superior, de uso residencial unifamiliar.
B
Construção de madeira até 80 m², que não possua estruturas especiais.
C
Reforma de edificação de qualquer porte, desde que não altere a área construída.
D
Construção de madeira ou alvenaria até 80 m², independentemente de estruturas especiais.
E
Construção de madeira ou alvenaria até 50 m², denominada galpão.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.083/2008, que regula a Política Municipal do Meio Ambiente de Xangri-lá, e considerando as competências atribuídas ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, assinale a alternativa que melhor descreve as responsabilidades do órgão na execução de suas atividades de proteção ambiental.
A
A autorização para o corte e exploração da cobertura vegetal deve ser realizada independentemente de análise da legislação vigente, considerando que tais atividades são prioritariamente de competência estadual.
B
A fiscalização da implantação de áreas industriais e parcelamentos do solo é exclusiva do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem interferência de outras entidades governamentais.
C
O Órgão Municipal do Meio Ambiente deve propor e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, coordenar projetos de preservação ambiental, fiscalizar áreas protegidas e autorizar, conforme a legislação, atividades que interfiram na qualidade ambiental, como o corte de vegetação e a exploração de recursos naturais.
D
A análise de risco e o estudo prévio de impacto ambiental são opcionais e ficaram restritas às atividades consideradas de grande porte pelo órgão municipal.
E
A responsabilidade do Órgão Municipal do Meio Ambiente limita-se à gestão técnica e administrativa das áreas protegidas, sendo necessária a aprovação por órgãos estaduais para a aplicação de punições relacionadas a infrações ambientais.
A vistoria técnica para habitar é a diligência efetuada por profissionais da prefeitura com a finalidade de constatar a conclusão de uma obra para a expedição da “Carta de Habitação” (Habite-se). A partir do término da obra, qual é o prazo (em dias) para requerer à prefeitura tal vistoria?
A
15.
B
20.
C
25.
D
30.
E
45.
O monitoramento da distribuição da população e das atividades no território deve ser realizado a partir da interpretação dos resultados de análises feitas através de indicadores de desempenho. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um objetivo desses indicadores.
A
Regular a distribuição das densidades populacionais.
B
Estimular a compacidade urbana.
C
Estimular a sustentabilidade de serviços e atividades econômicas.
D
Estimular a dispersão urbana.
E
Estimular a consolidação urbana.
Qual é o prazo de validade (em meses) do licenciamento para o início de uma construção, findo o qual, se não houver início das obras, o licenciamento perderá o seu valor?
A
6.
B
9.
C
12.
D
18.
E
24.
Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas da referida Lei Complementar.
( ) O sistema municipal de ensino é próprio e compreende as seguintes modalidades da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, todos mantidos pelo Poder Público.
( ) O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento, qualificação ou formação, durante a carga horária de trabalho, independe de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
F – V – V.
Terrenos edificados podem ser dispensados de fechamento desde que mantenham ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e a propriedade esteja marcado com o meio-fio. Nessa situação, o passeio público fronteiro deve permitir o livre trânsito de pedestres, ser executado com material antiderrapante, inclinação máxima de 2% e piso podotátil. Qual deve ser a largura mínima (em metros) desse passeio ao longo do logradouro?
A
1,2.
B
1,5.
C
1,8.
D
2,0.
E
2,5.
Conforme a referida Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Um dos princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal é a valorização da cidadania, do conhecimento, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos.
II. O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, sendo observadas as disposições específicas da referida Lei Complementar.
III. O ingresso na carreira do Magistério deverá ser mediante concurso público, sendo que profissionais da Educação Infantil devem ter formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Gerar simulado