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Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá...
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Q4127573
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:
A
Quando for constatada atividade diferente da requerida no licenciamento.
B
Como medida preventiva, em atenção à higiene, à moral, ao sossego e à segurança pública.
C
Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado.
D
Por exigência da autoridade competente, quando comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
E
Quando o estabelecimento deixar de pagar os tributos municipais vinculados ao funcionamento.