Questões de Concurso sobre Município de Altinópolis - Legislação Aplicada

Pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

Pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

Pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.

Não podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.

Podem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.

Estão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.

Somente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.

A licença-maternidade, conforme as atualizações legislativas vigentes no município, é de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante requerimento da servidora e inspeção médica simplificada.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos consecutivos, sem remuneração e desde que observada a conveniência da administração.

O servidor que for acometido de doença em pessoa da família terá direito a licença remunerada integral por até 24 meses, independentemente de comprovação de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A licença para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria será concedida com ônus para a municipalidade, limitando-se a um servidor para cada mil filiados ou fração superior a quinhentos.

Todas as sessões da Câmara devem ocorrer obrigatoriamente em caráter secreto.

As sessões da Câmara são públicas, salvo nos casos previstos no Regimento Interno.

As sessões extraordinárias somente podem ocorrer durante o recesso legislativo.

As sessões ordinárias não possuem pauta previamente definida.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Altinópolis realizam-se independentemente de convocação, ocorrendo obrigatoriamente entre 1º de fevereiro e 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

O quorum para a instalação dos trabalhos e para a abertura das sessões legislativas em Altinópolis é de maioria absoluta, sendo as deliberações tomadas sempre por voto secreto para garantir a independência parlamentar.

Conforme a redação atualizada da Lei Orgânica, os mandatários do Poder Executivo eleitos no pleito de 2024 tomarão posse em 1º de janeiro de 2025, contudo, para as legislaturas subsequentes (a partir de 2029), a posse ocorrerá em 5 de janeiro.

A mesa diretora da Câmara possui competência privativa para promulgar as leis municipais em caso de sanção tácita do Prefeito, não havendo previsão regimental para a intervenção do Vice-Presidente em caso de omissão do titular.

Exige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

A proposição da remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.

A iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.

O Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.

Projetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

A Mesa Diretora possui mandato bienal, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, em observância ao princípio da alternância democrática.

Na eleição para a renovação da Mesa, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta em primeiro escrutínio, proceder-se-á a uma nova eleição aberta a todos os vereadores no dia subsequente.

Em situações de empate persistente na eleição para cargos da Mesa, após o segundo escrutínio, o critério de desempate privilegia o candidato com maior tempo de vereança e, subsistindo a igualdade, o mais idoso.

A composição da Mesa Diretora, dada a sua natureza puramente administrativa, prescinde da observância da representação proporcional dos partidos, priorizando-se exclusivamente a votação nominal e secreta.

A realização de audiências públicas é ato discricionário exclusivo do Presidente da Câmara, não podendo as Comissões Permanentes deliberar sobre sua convocação de forma autônoma.

Por força de lei, todo e qualquer projeto de lei em tramitação na Casa deve, obrigatoriamente, ser submetido a pelo menos duas audiências públicas antes da votação em Plenário.

As Comissões Permanentes detêm competência para convocar audiências públicas tanto nos casos previstos na Lei Orgânica quanto para instruir matéria legislativa em trâmite.

As sugestões colhidas em audiência pública possuem caráter vinculante, obrigando o relator da matéria a incorporá-las integralmente ao seu parecer final.

Apenas os bens imóveis pertencentes à administração pública municipal.

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Somente os bens móveis adquiridos mediante licitação.

Apenas os bens adquiridos por desapropriação.

Durante o período de recesso legislativo, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos membros da Casa.

As sessões ordinárias, para serem abertas, exigem o quorum de maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de nulidade imediata de todos os atos subsequentes do expediente.

O recesso legislativo em Altinópolis é ininterrupto, compreendendo todo o período entre o encerramento da última sessão de dezembro e o início dos trabalhos em fevereiro.

A duração máxima das sessões é de duas horas, sendo vedada qualquer prorrogação, visando garantir a celeridade e a eficiência dos debates parlamentares.

Julgar definitivamente as contas do Prefeito Municipal.

Dirigir os trabalhos legislativos e administrar os serviços da Câmara Municipal.

Nomear os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito sem indicação partidária.

Exercer o controle externo das contas municipais de forma autônoma.

As Comissões Permanentes possuem caráter temporário e se extinguem ao final de cada proposição analisada.

As Comissões Temporárias destinam-se exclusivamente à elaboração da Lei Orçamentária Anual.

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado e possuem prazo certo de duração.

As Comissões Permanentes são compostas exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

A suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.

A advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

O prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.