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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:
Pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
Pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.
Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.
Pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.