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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legisla...
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Q4433860
Teclas de Atalhos
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:
A
Não podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.
B
Podem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.
C
Estão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.
D
Somente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.