Questões de Concurso sobre Município de Bela Vista de Goiás - Legislação Aplicada

No Art. 55 – Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença previa do órgão competente da Prefeitura.

I - As exigências deste artigo são extensivas aos bailes de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

II - Excetuam-se das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

III - O local dos festejos será liberado após vistoria dos órgãos competentes, para garantir a segurança das pessoas e sua evacuação em casos de sinistros.

IV - As paredes dos locais fechados para a realização dos festejos deverão ser revestidas de material próprio para evitar a propagação externa do som.

Estão corretos os itens:

Acerca da permissão de serviço público a título precário é correto afirmar que:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:

A aprovação do parcelamento do solo com finalidade urbana pelo Município de Bela Vista de Goiás está condicionada a destinação de recursos para construção de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana, recursos para terrenos e habitações destinados a população de baixa renda e recuperação do meio ambiente pelo empreendedor, que serão incorporados ao patrimônio público do Município, conforme o interesse público o exigir, devendo o tipo de construção ser indicado pelo Poder executivo, tendo como referência para o valor a ser investido, o Custo Unitário Básico da Construção Civil para o PIS, calculado nos termos do art. 54 da Lei Federal n' 4.591/1964. Nesse sentido, com base no Plano Diretor de Bela Vista de Goiás, podemos afirmar como incorreto:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município de Bela Vista de Goiás tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás é obrigatório que as obras públicas empreendidas pelo município contenham em seu plano:

Ainda quanto às normas previstas na Lei Orgânica do Município as obras públicas:

No Art. 77 – Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em showmícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. No parágrafo 1° A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, algumas exigências:

I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.

II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.

III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.

IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.

Estão corretos os itens:

Sobre a Lei Complementar 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás e suas alterações, pode-se afirmar como incorreto:

O capítulo IV – da higiene das edificações localizadas na zona rural, no Art. 19 – trata dos estábulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo.

I - As referidas instalações não serão construídas de forma a facilitar a sua limpeza e asseio.

II - Nesses locais não será permitida a estagnação de líquidos e amontoamento de resíduos e dejetos.

III - As aguas residuais serão canalizadas para local recomendável sob o ponto de vista pessoal.

IV - O animal que for constatado doente será imediatamente isolado, até que seja removido para o local apropriado.

V - É proibido lançar animais mortos as margens de rodovias e estradas vacinais e nos cursos de agua que cortam o município. As carcaças desses animais deverão ser enterradas.

Estão corretos os itens:

No Art. 25 – No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar- se em passeios e vias públicas observar-se-ão:

I – devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível homogêneos, em área não coberta, de modo a elidir o perigo de contaminação das aguas do subsolo, fontes, poços e outras aguas superfície;

II – podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles estar com proximidade menor de 15,00 (quinze metros), mesmo que localizados em imóveis distintos;

III – devem ter medidas adequadas, e periodicamente limpos, de modo a evitar sua saturação;

IV – os dejetos coletados em fossas não deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente fora da Prefeitura.

Estão corretos os itens:

É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista:

No que se refere ao Art. 41 – É proibido fumar no interior de: veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passageiros em taxis, transporte escolar; de hospitais; de clinicas medico-odontológicas; de maternidade; de creches; de salas de aula e estabelecimentos de ensino; de cinema, teatros; restaurantes; lanchonetes; de repartições públicas; de outros recintos fechados destinados a permanência de público; de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis.

I - Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixados placas, de fácil visibilidade, com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”, registrado a norma legal proibitiva.

II - Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar não deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem pela falta.

III - Nos veículos de transportes coletivo e transporte escolar o infrator será advertido na proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo.

IV - Ficam os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, obrigatoriamente a atender a proibição expressa do presente artigo desde que disponham de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu espaço reservado aos não fumantes.

Estão corretos os itens:

Com base na lei municipal que regula o Código Tributário do Município de Bela vista de Goiás estarão isentos do Imposto de Transmissão Inter vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direito a eles relativos:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Bela Vista o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel de natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município. Entende-se por zona urbana a definida em lei municipal, observado (a):