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É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Muni...
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Q4298448
Teclas de Atalhos
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É competência comum do Município com a União e o Estado, segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos.
C
Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.
D
Instituir o regime jurídico do pessoal.