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Ainda quanto às normas previstas na Lei Orgânica do Município as obras públicas:
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Q4298356
Teclas de Atalhos
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Ainda quanto às normas previstas na Lei Orgânica do Município as obras públicas:
A
Nenhuma obra pública poderá ser realizada sem prévia do orçamento, ainda que em casos de extrema urgência.
B
As obras poderão ser executadas pela administração direta ou indireta.
C
Terceiros ficam impedidos de execução das obras públicas.
D
Independente da natureza jurídica do ente executor a licitação para que este inicie a execução é essencial.