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Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:
1
Q4298445
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:
A
Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.
B
Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.
C
Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.
D
Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.