Questões de Concurso sobre Município de Castelo - Legislação Aplicada

Nomeação como provimento originário, investidura pela posse e estágio probatório com avaliação especial de desempenho e acompanhamento periódico.

Reintegração como provimento originário, investidura pelo exercício imediato e estágio probatório de doze meses.

Recondução como provimento originário, investidura por escolha da chefia e estágio probatório condicionado à homologação do concurso.

Aproveitamento como provimento originário, investidura por um termo de compromisso e estágio probatório de seis meses prorrogável.

Designação como provimento originário, investidura após curso introdutório e estágio probatório vinculado à frequência mínima.

Protocolar projeto básico com croqui do lote, apresentar declaração de vizinhança, anexar ofício da Secretaria de Saúde sobre demanda assistencial e solicitar cronograma de obra diretamente à fiscalização para decisão administrativa célere.

Apresentar escritura registral do imóvel, entregar relatório fotográfico detalhado do terreno, pedir vistoria municipal programada e manter previsão de ajustes construtivos após cravação das primeiras fundações autorizadas pelo engenheiro.

Anexar projeto aprovado, comprovar posse por contrato representativo com firmas e testemunhas ou recibo com área e confrontações ou planta de situação assinada por possuidor e confrontantes, conforme hipóteses documentais admitidas para possuidor direto.

Encaminhar planta simplificada com dimensões e testadas, juntar cadastro municipal do responsável técnico, requerer emissão do alvará definitivo após mobilização do canteiro e organizar checagens documentais posteriores junto ao setor de obras.

Entregar orçamento detalhado com etapas físicas, apresentar ata de audiência comunitária, protocolar declaração do engenheiro responsável sobre segurança do local e solicitar análise priorizada pelo setor de projetos e fiscalização.

Requerer licença específica para o passeio, observar faixa livre de circulação, cumprir condições de higiene e segurança e sujeitar-se a advertência, multa e retirada do equipamento.

Solicitar autorização verbal ao plantonista, manter objetos até comunicação do vizinho, registrar funcionamento em cartaz e aguardar visita da equipe para ajustes.

Protocolar intenção de uso com assinatura comunitária, implantar equipamento no dia do protocolo, fixar aviso de responsabilidade própria e avaliar retorno social em assembleia.

Firmar termo provisório com prioridade turística, montar estruturas em toda a testada, manter publicidade sonora intensa e ceder área conforme demanda sazonal.

Obter anuência do proprietário do lote, instalar mesas sem delimitação, assegurar limpeza por parceria privada e informar endereço eletrônico para contato.

As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.

As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.

O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.

O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.

O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.

Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para continuidade de programas.

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas de rotina.

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para programação ordinária.

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos mesmo com autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para obras previamente previstas.

Priorizar a conferência de pagamentos espontâneos e converter a exigência em ato de execução administrativa para cada tributo.

Atribuir executividade a comunicações internas e a depósitos bancários, dispensando a constituição formal do crédito tributário.

Convalidar declarações do contribuinte e extinguir multas antes da inscrição em dívida ativa por ato simplificado do Fisco.

Revalidar isenções genéricas e dispensar a identificação do sujeito passivo no auto de infração durante o procedimento.

Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar, quando cabível, a penalidade.

Decadência conta cinco anos do fato gerador; prescrição conta cinco anos do lançamento; inscrição em dívida ativa interrompe por cento e oitenta dias.

Decadência conta cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte; prescrição conta cinco anos da constituição definitiva; inscrição em dívida ativa suspende por cento e oitenta dias ou até a execução fiscal.

Decadência conta seis anos do vencimento do tributo; prescrição conta cinco anos do fato gerador; interrupção limita-se ao protesto judicial do crédito.

Decadência conta cinco anos da constituição definitiva; prescrição conta quatro anos do lançamento; suspensão decorre exclusivamente de impugnação administrativa.

Decadência conta cinco anos do primeiro dia do exercício; prescrição conta cinco anos da constituição; inscrição em dívida ativa interrompe por cento e oitenta dias com efeito retroativo.

Estabelecer prazo de ajuste com termo orientativo, registrar visita e recomendar pedido de licença ampliada, mantendo ocupação durante o período indicado.

Converter a área em ponto de convivência com base em assinaturas e emitir comunicado interno, priorizando interesse turístico por temporada específica.

Encaminhar consulta a conselho cultural e suspender providências até parecer, preservando exposição publicitária como estímulo econômico local.

Determinar a retirada imediata dos itens do passeio, lavrar auto com motivação específica, registrar evidências em campo, fixar adequação com prazo e orientar pedido de licença compatível com o uso pretendido.

Autorizar a permanência do mobiliário externo por período de eventos, registrar termo simplificado e promover campanha institucional do corredor gastronômico.