Questões de Concurso sobre Município de Mariporã - Legislação Aplicada

Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada

Segundo o § 4º do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho Administrativo do IPREMA reunir-se-á extraordinariamente quando convocado:

26. Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 integram o regime próprio de previdência do Município de Mairiporã todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive autarquias e fundações - por eles instituídas ou mantidas, compreendendo:

I - os segurados obrigatórios;

II - os segurados facultativos;

III - os aposentados;

IV - os pensionistas.

São corretos os mencionados em:

Segundo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração deverão orientar-se pelos seguintes princípios:

1. Legalidade;

2. Segurança dos investimentos;

3. Rentabilidade real compatível com as premissas atuariais;

4. Liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios;

5. Publicidade das informações.

São corretas os mencionados em:

Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 compete ao IPREMA:

I - organizar e manter todos os serviços administrativos, financeiros e patrimoniais necessários ao seu funcionamento;

II - arrecadar as contribuições devidas à previdência municipal;

III - administrar com segurança os recursos arrecadados;

IV - efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários a seus beneficiários;

V - praticar, por meio de seus órgãos, todos os atos de gestão necessários ao perfeito e pleno funcionamento do Instituto.

São corretos os mencionados em:

Segundo o parágrafo único do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho de Administração do IPREMA será constituído por sete membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores efetivos estáveis, indicados na seguinte conformidade:

I - dois servidores indicados pelo Chefe do Executivo;

II - dois servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal;

III - dois servidores eleitos pelos servidores efetivos ativos;

IV - dois representantes dos aposentados e pensionistas, por estes eleitos.

É (são) INCORRETA (s) as mencionadas em:

Segundo o § 4º do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho Administrativo do IPREMA reunir-se-á ordinariamente: