Questões de Concurso sobre Munícipio de Palmeira dos Índios - Legislação Aplicada

Em reunião institucional realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores discutiram as regras do Regimento Interno relativas ao local de realização das sessões legislativas. O objetivo era esclarecer em quais situações as sessões podem ocorrer fora da sede da Câmara e quais condições devem ser observadas para que isso ocorra de forma válida.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante processo de planejamento institucional da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, a equipe responsável pela assessoria legislativa realizou análise das normas que tratam da eleição e composição da Mesa Diretora da Casa. O estudo foi motivado pela necessidade de esclarecer dúvidas apresentadas por vereadores eleitos acerca da duração do mandato dos membros da Mesa e das condições para eventual recondução aos cargos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6º, §1º, da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante um processo de organização administrativa, servidores da Câmara Municipal analisaram as normas do Regimento Interno referentes à composição da Mesa Diretora. A equipe buscava compreender quais cargos integram esse órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. O estudo foi realizado com base nas disposições regimentais que estabelecem a estrutura da Mesa Diretora e a forma de organização de seus membros.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante sessão legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar acompanharam a tramitação de diferentes matérias submetidas à apreciação do plenário, incluindo projetos de lei, requerimentos e outras iniciativas apresentadas por vereadores e pela Mesa Diretora. No decorrer dos trabalhos, surgiram dúvidas quanto ao conceito jurídico de proposição legislativa, especialmente no que se refere à delimitação das matérias que efetivamente se enquadram nessa categoria no âmbito do Regimento Interno.

Diante desse contexto, buscou-se identificar qual definição corresponde corretamente ao conceito técnico de proposição legislativa previsto nas normas regimentais da Câmara Municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 92 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pelo apoio às atividades legislativas analisaram as hipóteses de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno da Casa. A análise foi realizada com o objetivo de esclarecer em quais situações os integrantes da Mesa podem deixar de exercer suas funções antes do término do mandato para o qual foram eleitos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 7º da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

No início de um novo ciclo administrativo, a equipe responsável pela organização das atividades legislativas da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios realizou reunião interna para revisar as normas que tratam do funcionamento institucional da Casa Legislativa. Durante o encontro, servidores analisaram as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000) que estabelecem os períodos em que ocorrem as sessões ordinárias e os intervalos considerados como recesso parlamentar. A intenção era garantir que todos os servidores compreendessem corretamente o calendário de funcionamento da Câmara e pudessem planejar suas atividades administrativas e legislativas conforme as determinações regimentais.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000), assinale a alternativa CORRETA.

Durante capacitação promovida pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para novos servidores do Poder Legislativo municipal, foi realizado estudo sobre a organização temporal das atividades legislativas. Os participantes analisaram os dispositivos do Regimento Interno que tratam da definição de legislatura e da forma como se estruturam as sessões legislativas ao longo do período de mandato dos vereadores. A compreensão dessa organização é considerada essencial para o planejamento institucional da Câmara e para a correta execução das atividades parlamentares.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 3º da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma capacitação interna realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores recém-ingressos foram orientados sobre o funcionamento da estrutura administrativa e legislativa da Casa, incluindo as regras previstas no Regimento Interno para a composição e duração do mandato da Mesa Diretora.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria legislativa foram incumbidos de orientar novos vereadores acerca das competências institucionais do Presidente da Casa. No curso da capacitação, surgiram dúvidas quanto à distinção entre atribuições de representação institucional, funções administrativas internas e competências típicas de outros Poderes, especialmente diante de situações envolvendo atuação externa da Câmara e sua relação com outros órgãos públicos.

Considerando esse contexto, buscou-se identificar qual atribuição é corretamente atribuída ao Presidente da Câmara no exercício de suas funções institucionais, conforme previsto no Regimento Interno.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Será concedida a licença à funcionária gestante, por oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. Pelo nascimento ou adoção de filho, o funcionário terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

III. Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a funcionária lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor não fixado em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, não acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de disponibilidade, a aposentadoria e a destituição de cargo em comissão são penalidades disciplinares, conforme prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL

II. A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração, sujeita a penalidade de suspensão, segundo prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL

Marque a alternativa CORRETA:

Com vistas à redução das desigualdades sociais, as instituições educacionais indígenas e quilombolas devem apresentar o mesmo currículo que as demais escolas do sistema de ensino estadual.

Analise as informações a seguir:

I. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao Ministério Público os elementos necessários ao assentamento individual.

II. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, um novo concurso poderá ser aberto para preenchimento de cadastro de reserva de vagas, mesmo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

II. A assinatura do Termo de Posse de um candidato, aprovado em concurso público de provas e ou títulos, a Posse não poderá dar-se mediante procuração específica pelo aprovado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um salário, para o gozo no período de férias.

II. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de apenas um dos cargos.

III. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é proibido o exercício de atividade renumerada durante o período da licença prevista no inciso I, deste artigo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com vase em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. Para licença até sessenta dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, seis meses antes do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário.

III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, auxílio será concedido, mensalmente e por antecipação, com utilização de sistema de transporte coletivo, sendo proibido o uso de transportes especiais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação privada, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: