Questões de Concurso sobre Munícipio de Palmeira dos Índios - Legislação Aplicada

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em dobro, no prazo de cinco dias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tomando-se por base o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, pode-se afirmar que readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

II. Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tomando-se por base o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho.

II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário não aprovado no estágio probatório não poderá em hipótese alguma ser exonerado. Caso seja estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. É de trinta dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.

II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto de quarenta e cinco dias.

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Analise as informações a seguir:

I. Há oito formas para o provimento de cargo público no município de Palmeira dos Índios/AL, as quais são: nomeação; promoção; ascensão; transferência; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução.

II. É certo afirmar que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, exceto se a quantidade de postos em vacância seja maior que a quantidade de candidatos aprovados à espera de convocação.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. O número de funcionários em gozo simultâneo de licençaprêmio não poderá ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

II. Não é contado para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, Estadual e na Atividade Privada.

III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que estão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.

II. As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.

III. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A avaliação do desempenho do funcionário será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente três meses antes do fim do estágio probatório.

II. Na avaliação para o desempenho do cargo serão observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. O funcionário não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.

II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a setenta horas semanais de trabalho.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. No prazo de dez dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

III. A prova do acidente será feita no prazo de cinquenta dias, não-prorrogável, mesmo quando as circunstâncias o exigirem, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Não haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de trinta dias.

III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinco por cento em relação à hora normal de trabalho, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

III. A posse ocorrerá no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

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Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei Municipal nº 1.240/91, remoção é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos observado sempre o interesse da administração.

II. À luz da Lei Municipal nº 1.240/91, redistribuição é o deslocamento do funcionário dentro do território do município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de cargo de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

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Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 1.240/91, cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.

II. Os cargos públicos, acessível a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Analise as informações a seguir:

I. O Município de Palmeira dos Índios é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal do Município de Palmeira dos Índios/AL e na legislação tributária.

II. Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na Legislação Tributária do Município, que configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

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Analise as informações a seguir:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias a partir da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

II. No ato da posse, o funcionário apresentará, facultativamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

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