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Questões de Concurso sobre Município de Pinheiro - Legislação Aplicada
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De acordo com o artigo 86, qual é a condição para a destituição do Procurador Geral do Município:
A
Aprovação pelo Prefeito.
B
Aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal.
C
Decisão judicial.
D
Recomendação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Segundo o artigo 83, quais são os requisitos para que uma pessoa possa ser escolhida como Secretário Municipal:
A
Ser brasileiro, maior de 18 anos, e ter diploma de ensino superior.
B
Ser brasileiro, maior de 18 anos, e estar no exercício dos direitos políticos.
C
Ser brasileiro, maior de 21 anos, e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Ser brasileiro, maior de 18 anos, e ter experiência em administração pública.
Conforme o artigo 89, qual é o percentual mínimo do eleitorado que pode propor uma consulta popular no município:
A
2%
B
3%
C
5%
D
10%
Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:
A
2%
B
5%
C
10%
D
15%
De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:
A
Convocar eleições antecipadas
B
Implementar uma nova tarifa de serviços públicos
C
Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário
D
Criar novas regras de zoneamento urbano
De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal:
A
Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal
B
Proposta do Prefeito Municipal
C
Proposta de iniciativa popular
D
Proposta de um vereador individualmente
Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:
A
Criação de um novo imposto municipal
B
Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal
C
Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município
D
Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local
Compete ao Município de Pinheiro – MA, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão entre outros os seguintes serviços, exceto:
A
desinstalação elétrica.
B
transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.
C
abastecimento de água e esgotos sanitário.
D
mercados, feiras e matadouros locais.
Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
Impostos Sobre Operações Financeiras.
C
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D
serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:
A
Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem.
B
Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.
C
Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos.
D
Realizando concursos públicos anualmente.
Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:
A
Elaborar o orçamento anual do município.
B
Representar o município judicial e extrajudicialmente, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
C
Supervisionar os projetos de urbanização do município.
D
Coordenar a Guarda Municipal.
De acordo com o artigo 80, qual é a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação aos seus auxiliares diretos:
A
Definir as atribuições, mas sem poder definir deveres e responsabilidades.
B
Nomear auxiliares diretos sem a necessidade de definir suas competências.
C
Realizar concursos públicos para todos os auxiliares diretos.
D
Estabelecer as atribuições, competências, deveres e responsabilidades de seus auxiliares diretos por meio de ato administrativo.
Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:
A
5 dias úteis
B
10 dias úteis
C
15 dias úteis
D
30 dias úteis
Lei Municipal disporá sobre a Concessão de Direito Real de uso obedecendo aos seguintes preceitos, exceto:
A
prazo de concessão
B
gratuidade e remuneração
C
destino
D
sucessão
De acordo com a Lei Orgânica, quais requisitos devem ser assegurados nos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal:
A
Aumento de carga horária sem compensação.
B
Remuneração abaixo do mercado para redução de custos.
C
Oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
D
Exclusividade de cargos para pessoas com mais de 10 anos de experiência.
Qual é a condição para a perda do cargo de um servidor estável, conforme a Lei Orgânica:
A
Faltas recorrentes e justificadas.
B
Decisão administrativa do superior imediato.
C
Sentença judicial.
D
Pedido formal de demissão.
Qual é a finalidade da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, conforme disposto na Lei Orgânica:
A
Promover a imagem pessoal das autoridades públicas.
B
Gerar receita adicional para o município.
C
Garantir a criação de novas empresas públicas.
D
Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Assinale a única assertiva que está em desacordo com a Lei Orgânica de Pinheiro – MA.
A
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
D
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:
A
A contratação de servidores temporários.
B
A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário.
C
A concessão de férias remuneradas.
D
A participação dos servidores em atividades políticas.
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