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O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:
A contratação de servidores temporários.
A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário.
A concessão de férias remuneradas.
A participação dos servidores em atividades políticas.