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De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qua...
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Q3850333
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:
A
Convocar eleições antecipadas
B
Implementar uma nova tarifa de serviços públicos
C
Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário
D
Criar novas regras de zoneamento urbano