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Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:
Elaborar o orçamento anual do município.
Representar o município judicial e extrajudicialmente, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Supervisionar os projetos de urbanização do município.
Coordenar a Guarda Municipal.