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Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o...
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Q3850531
Teclas de Atalhos
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Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:
A
Criação de um novo imposto municipal
B
Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal
C
Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município
D
Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local