Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município: Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:

Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresent...

Q3850329

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Pinheiro - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Prova: Funatec - Prefeitura de Pinheiro - Educador - 2024

Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:

10%

15%

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Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câ...