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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma
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A Lei Municipal 6.514, de 1 de dezembro de 2014 aprova o Plano Municipal de Educação de Criciúma (PME) e no Art 6, tem estabelecida a competência para a realização do acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. Segundo esta legislação esta competência é do (a):
I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei Municipal 6.514/2014, o Plano Municipal de Educação de Criciúma (PME) contém a proposta educacional do município de Criciúma, com suas respectivas metas e estratégias. A Educação Especial corresponde à Meta:
A
1.
B
2.
C
5.
D
3.
E
4.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A
62 (sessenta e dois) anos de idade, e, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição.
B
62 (sessenta e dois) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 4 (quatro) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
C
60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
D
60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, e, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
E
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, são benefícios do Regime Próprio de Previdência Social para os segurados, EXCETO:
A
Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
B
Pensão por morte.
C
Aposentadoria do servidor com deficiência.
D
Aposentadoria dos professores.
E
Aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos.
Sobre a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, é CORRETO afirmar que:
A
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
C
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e correspondentes e dá outras providências.
D
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
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De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, assinale a alternativa que corresponde a Penalidade Pecuniária.
A
Obrigação de pagamento em dinheiro imposta à pessoa que cometeu a infração sanitária.
B
Termo ou documento no qual a autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado descreve dos detalhes as condições da substância ou do alimento (cheiro e/ou cor, por exemplo), e emite, com base nisso, uma decisão, um julgamento, dizendo se o mesmo é próprio ou não para consumo.
C
Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.
D
Formalização do ato de dar ciência, de dar conhecimento à pessoa, e que a autoridade de saúde lavrou auto de infração contra a mesma.
E
Benefício que consiste no cancelamento automático dos efeitos de reincidência, pelos decursos do prazo de 3 (três) anos, sem que a pessoa infracionada volte a cometer nova infração sanitária.
Sobre as aposentadorias reguladas na Lei Complementar Municipal nº 381/2021, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar.
B
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
C
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma da Lei Complementar.
D
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; desde que cumpridos, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição.
E
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, hipótese em que será facultativa a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Sobre a Lei Complementar Municipal nº 019/2001, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Criciúma, é CORRETO afirmar que:
A
O CRICIÚMAPREV, entidade diretamente vinculada ao Prefeito Municipal para fins de supervisão, com patrimônio e receita de terceiros, não tem autonomia operacional nos assuntos de seu peculiar interesse e na gestão administrativa e financeira, nos termos desta Lei Complementar, e sede e foro na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
B
São abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar todos os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais, incluindo suas autarquias e fundações de direito público, assim como os aposentados na forma dessa lei.
C
O Plano de Seguridade Social tem por objetivo assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, apenas por motivo de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.
D
O Plano de Seguridade Social tem por objetivo assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição, morte, reclusão e maternidade.
E
É permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público municipal ou com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma admitida constitucionalmente, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem.
B
A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.
C
É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
D
Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa.
E
São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.
Para os efeitos da Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, considera-se a infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde. Referente aos tipos de infrações e penalidades previstas nesta lei, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)Responde pela infração quem de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.
(__)Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
(__)Autoridades de saúde, para os efeitos da lei, é todo agente público designado para exercer funções referentes à preservação e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, nos termos desta lei, seus regulamentos e normas técnicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
E
V, V, F.
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Segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a penalidade ou medida cautelar que consiste na proibição imposta pela autoridade de saúde à pessoa, em decorrência de infração sanitária ou de situação de perigo à saúde pública, que impede de dispor, temporária ou definitivamente, do estabelecimento, alimento, medicamento, produto ou qualquer outro bem envolvido na transgressão ou ocorrência, é denominada:
A
Interdição.
B
Notificação
C
Medida Cautelar.
D
Multa.
E
Reabilitação.
No que se refere aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, previstos na Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar loteamento de terreno, deve obter a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se a normas regulamentares.
B
A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar que seu sistema de eliminação de objetos não compromete a sua saúde ou a de terceiros.
C
A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.
D
A pessoa proprietária de ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana, não é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela Autoridade de Saúde competente.
E
Toda pessoa deve preservar o ambiente evitando por meio de suas ações ou omissões, que ele se polua e/ou contamine, se agravem a poluição ou a contaminação existente.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 053/2007, a estrutura administrativa do CRICIUMAPREV será composta pela Diretoria Executiva, por um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal. O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros, EXCETO:
A
Por um representante do Poder Legislativo.
B
Por um representante do Poder Executivo.
C
Por um representante dos servidores aposentados.
D
Por um representante do Poder Judiciário.
E
Por um representante dos servidores ativos.
Sobre a contagem do tempo de serviço ou de contribuição, conforme Lei Complementar Municipal nº 381/2021, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
B
O tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo Município.
C
Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas.
D
Serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
E
Não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários.
Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, marque a alternativa CORRETA:
A
Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 5 anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
B
O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: após completar 60 (sessenta) anos de idade, for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou, após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
C
O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral não terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
D
A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação definitiva, ainda que parcial, da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.
E
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderá em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2002 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à parte da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do Art. 49 desta Lei Complementar.
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Para os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 450/2021, é INCORRETO afirmar que:
A
Considera-se Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o regime de previdência estabelecido no âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
B
Considera-se segurado o servidor público civil titular de cargo efetivo, o ativo e aposentado, com vinculação previdenciária ao RPPS, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo entidades autônomas.
C
Considera-se beneficiário a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo o segurado e seus dependentes.
D
Considera-se segregação da massa a união dos segurados do plano de benefícios do RPPS em grupos distintos que integrarão o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização.
E
Considera-se dependente previdenciário a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o segurado, na forma da lei.
Sobre a perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 381/2021:
I.Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar.
II.Se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado.
III.Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa, para todos os fins.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Nas alternativas I, II e III.
B
Nas alternativas, I e II.
C
Nas alternativas, II e III.
D
Apenas na alternativa, I.
E
Nas alternativas, I e III.
Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, sobre a aposentadoria do servidor com deficiência, marque a alternativa INCORRETA:
A
Será aposentado voluntariamente, mediante 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.
B
Será aposentado voluntariamente, mediante 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve e parcial.
C
Será aposentado voluntariamente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos outros requisitos cumulativos descritos na lei.
D
Será aposentado voluntariamente, mediante 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
E
Será aposentado voluntariamente, mediante 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público.
B
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
C
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
D
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público.
E
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público.
Em relação ao Decreto nº 24.622, de 28 de dezembro de 1984, analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito a Internação Hospitalar:
I.Os casos de emergência hospitalar por risco iminente de vida terão pronto atendimento, independentemente da guia de internação hospitalar.
II.Qualquer pessoa poderá solicitar internação hospitalar, voluntariamente, desde que se submeta a exame médico que justifique tal procedimento.
III.O paciente internado voluntariamente poderá ter alta a pedido, salvo quando o médico verificar perigo para o mesmo ou para terceiros.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
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