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Segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a penalidade ou medida ...
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Q2800562
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a penalidade ou medida cautelar que consiste na proibição imposta pela autoridade de saúde à pessoa, em decorrência de infração sanitária ou de situação de perigo à saúde pública, que impede de dispor, temporária ou definitivamente, do estabelecimento, alimento, medicamento, produto ou qualquer outro bem envolvido na transgressão ou ocorrência, é denominada:
A
Interdição.
B
Notificação
C
Medida Cautelar.
D
Multa.
E
Reabilitação.