Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o...
1
Q2757676
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público.
B
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
C
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
D
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público.
E
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público.