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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma
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Sob a denominação de segurado, com inscrição obrigatória no CRICIÚMAPREV, entendem-se:
A
Os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Executivo municipal e seus pais.
B
Os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Executivo municipal, bem como seu cônjuge, a companheira, o companheiro, e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
C
Todos os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais, abrangidas suas autarquias e fundações de direito público, assim como os aposentados.
D
Todos os servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, abrangidas suas autarquias e fundações de direito público, assim como os aposentados.
E
Apenas os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Executivo municipal, abrangidas suas autarquias e fundações de direito público, assim como os aposentados.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 465/2022, o Técnico de Serviços Previdenciários possui as seguintes competências, EXCETO:
A
Realizar cálculos, sob a supervisão do Gerente de Previdência, em processos de concessão de benefícios, bem como, suas retificações sempre que necessário.
B
Proceder à análise e acompanhamento dos processos de concessão de benefícios, sob supervisão do Gerente de Previdência Social.
C
Executar o recebimento, distribuição e controle dos documentos, processos, materiais, gêneros e equipamentos.
D
Garantir a prestação qualitativa dos serviços de pesquisa e análise, redigir documentos, organizar, elaborar, instaurar, registrar, controlar, acompanhar e manter os processos administrativos nas diversas áreas.
E
Atender as solicitações de informação apenas ao público externo, bem como outras atividades de apoio administrativo.
Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente
A
40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.
B
50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.
C
50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.
D
50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.
E
40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.
Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:
A
Auxílio-funeral.
B
Salário-família.
C
Auxílio-doença.
D
Licença por acidente em serviço.
E
Salário-maternidade.
De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de industrialização de produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
A
Advertência, apreensão, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa.
B
Advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa.
C
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa.
D
Advertência, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa.
E
Advertência, apreensão, cancelamento do registro, da autorização e da licença e/ou multa.
De acordo com o Decreto nº 24.622, de 28 de dezembro de 1984, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere as Informações de Saúde:
(__) Toda pessoa tem direito de obter dos profissionais em ciências da saúde a orientação necessária para prevenir-se ou recuperar-se de doenças.
(__) As pessoas responsáveis pelo Sistema de Informações de Saúde devem desenvolver projetos especiais, visando a alimentar com informações necessárias os órgãos setoriais e extra-setoriais que não as produzam regularmente.
(__) A pessoa proprietária de/ou responsável por instituição de saúde, que conte com qualquer tipo de assistência ambulatorial, não deve fornecer à autoridade de saúde as informações estatísticas relacionadas com as atividades desenvolvidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
F, F, F.
E
V, V, F.
No que diz respeito aos direitos da saúde, sua promoção e defesa, previstos na Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, analise as afirmativas abaixo:
I.Toda pessoa que tenha menor sob sua responsabilidade é obrigada a zelar pelo cumprimento das prescrições médicas e sanitárias, contribuindo para a execução de programas de atenção médico odontológica, nutricional e de saneamento básico.
II.Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.
III.A gestante puérpera ou nutriz, comprovada sua insuficiência econômica, tem direito de receber do Estado: orientação e controle médico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente por processar e julgar a defesa ou impugnação do auto da infração lavrado na área de sua jurisdição, segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.
A
Diretor de Vigilância Sanitária.
B
Diretor-Geral do Departamento de Saúde Pública.
C
Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde do Departamento Autônomo de Saúde Pública.
D
Diretor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Pública.
E
Diretor de Vigilância Sanitária do Departamento Autônomo de Saúde Pública.
Em relação aos métodos de controle das doenças transmissíveis, previstos na Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, atribua V, para verdadeiro e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)Os pais ou responsáveis não são obrigados a providenciar vacinação de menores a ser encargo.
(__)Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.
(__)A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde legalmente identificado, para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, F, V.
Sobre a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, é CORRETO afirmar que:
A
A presente define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
B
A presente lei disciplina e estabelece o rito do Processo Administrativo-Sanitário para apuração de infrações e aplicação de penalidades sanitárias no âmbito do município de Criciúma.
C
A presente lei estabelece sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
D
A presente lei configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
E
A presente define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 019/2001, compete ao Conselho de Administração do CRICIÚMAPREV aprovar, EXCETO:
A
Os planos de investimento propostos pelo Presidente do CRICIÚMAPREV.
B
Os planos de trabalho propostos pela Diretoria Executiva.
C
O Regimento Interno do Conselho.
D
Indicações para o bom desempenho técnico e administrativo do CRICIÚMAPREV.
E
O Plano de Custeio do Regime Geral, encaminhando-o aos órgãos competentes.
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 450/2021, sobre o controle financeiro e contábil é CORRETO afirmar que:
A
A autarquia previdenciária é a unidade responsável apenas pela gestão administrativa do Fundo em Repartição; onde serão contabilizados o montante arrecadado pela Taxa de Administração de que trata o artigo 8° desta Lei, e, o produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos.
B
A autarquia previdenciária é a unidade responsável pela gestão administrativa do Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização; onde serão contabilizados o montante arrecadado pela Taxa de Administração de que trata o artigo 8° desta Lei, e, o produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos.
C
As despesas vinculadas à taxa de administração e as obrigações administrativas do CRICIUMAPREV não serão administradas, liquidadas e contabilizadas pelo próprio Instituto.
D
A autarquia previdenciária é a unidade responsável pela gestão administrativa do Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização; onde serão contabilizados apenas o montante arrecadado pela Taxa de Administração.
E
A autarquia previdenciária é a unidade responsável pela gestão administrativa do Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização; onde serão contabilizados apenas o produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos.
A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal no 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).
A
As decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.
B
O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
C
Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.
D
Para fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.
E
O Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:
A
(i) moratória, (ii) transação e (iii) anistia.
B
(i) moratória, (ii) parcelamento (iii) isenção.
C
(i) compensação, (ii) pagamento e (iii) isenção.
D
(i) parcelamento, (ii) transação e (iii) remissão.
E
(i) parcelamento, (ii) isenção e (iii) anistia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A
Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano.
B
Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada.
C
O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade.
D
A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
E
A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
1. O terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
2. O aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
3. O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até 3 salários-mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m².
4. Os projetos vinculados ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, durante o período de construção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
A
a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.
B
a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes.
C
a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.
D
a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia.
E
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar no 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
A
Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
B
A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.
C
Será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.
D
Somente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.
E
Constitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal no 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:
1. os templos de qualquer culto.
2. o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.
3. as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.
4. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:
A
Representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
B
Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final.
C
Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.
D
Contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.
E
Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado.
Gerar simulado