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A respeito do processo contencioso tributário, assinale a...
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Q2635538
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal no 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).
A
As decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.
B
O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
C
Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.
D
Para fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.
E
O Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.