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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma
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De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta:
A
Todos podem se utilizar livremente dos bens dominiais, desde que respeitem os costumes, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação em vigor.
B
Os bens públicos municipais são os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais.
C
É proibido danificar ou poluir os bens públicos, bem como as fachadas dos edifícios, muros e grades particulares de modo que os tornem impróprios ao uso coletivo.
D
O Município poderá, através de autorização expressa da Câmara Municipal, onerosa ou gratuitamente, ceder, a título precário, o uso de determinada área de bens de uso comum, ficando os ocupantes sujeitos a obrigações constantes do ato de cessão.
A planta de situação do terreno constante do projeto arquitetônico submetido à análise, de acordo com o Código de Obras, deve conter as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte, distância a uma esquina, denominação e cota da(s) largura(s) da(s) rua(s) confinantes, bem como ser apresentada em escala não inferior a:
A
1:2000.
B
1:5000.
C
1:10000.
D
1:20000.
E
1:50000.
A área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito, fora da área correspondente ao recuo obrigatório para ajardinamento, é a definição dada pelo Código de Obras para:
A
faixa livre.
B
faixa de serviço.
C
área de acumulação.
D
área de carga e descarga.
E
área de intervisibilidade.
De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD):
A
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
B
A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
C
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa:
1. conduzir animais sem a devida segurança.
2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas.
3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios.
4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Portaria nº 2008/SMF/2018, da Secretaria da Fazenda do Município de Criciúma, é correto afirmar sobre os conceitos e definições inerentes à apuração do Imposto Sobre Serviço sobre os serviços de construção civil.
A
A varanda, quando edificada em corpo separado e com funções dependente e complementar da construção principal, será considerada Anexo.
B
O Custo Unitário Básico (CUB) é o indicador que deverá ser utilizado como base do cálculo semestral para os custos individuais dos projetos de construção civil.
C
Será considerado proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica que detenha legalmente a posse do imóvel.
D
Demolição é toda ação, de natureza humana ou natural, que implique a destruição total ou parcial de uma edificação.
E
Consideram-se serviços de construção civil aqueles destinados à construção, demolição, reforma e ampliação de edificação agregada ao solo, excluídas as benfeitorias de subsolo.
É correto afirmar sobre o encerramento de atividades (baixa de inscrição) no Município de Criciúma.
A
Após autorização da Divisão de Fiscalização Tributária, o contribuinte poderá encerrar as suas atividades.
B
A Divisão de Fiscalização Tributária promoverá o cancelamento da Taxa de Licença e Funcionamento de Estabelecimentos quando o contribuinte justificar que o encerramento das atividades houver ocorrido em exercícios anteriores.
C
A transferência de empresa para outro município deverá ser comunicada à Divisão de Fiscalização Tributária no prazo de noventa dias do encerramento das atividades em Criciúma.
D
Mesmo que encerradas as atividades e não comunicadas à Divisão de Fiscalização Tributária, em nenhuma hipótese poderá haver cancelamento de oficio da inscrição municipal do contribuinte.
E
Após a baixa do cadastro de pessoa jurídica na receita federal do Brasil, a Divisão de Fiscalização Tributária ficará impedida de aplicar multa e cobrar taxas em razão do encerramento irregular das atividades do contribuinte.
De acordo com a Lei Complementar nº 305, de 2018, que institui isenções para tributos do Município de Criciúma, são isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
- as transmissões, quando destinadas para fins multi-habitacionais, de áreas públicas ocupadas irregularmente.
- a transmissão de imóveis, edificações ou empreendimentos classificados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
- a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
- a primeira transmissão de habitação popular construída através de projetos de iniciativa governamental da União, do Estado ou do Município desde que seja destinada à moradia do adquirente e este não possua outro imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Segundo o Plano Diretor, o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, incluindo dentre outras análises, as seguintes questões:
- Equipamentos urbanos e comunitários.
- Ventilação e iluminação natural e artificial.
- Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
B
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
C
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D
Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas consorciadas:
A
Poderão ser previstas, nas áreas urbanas consorciadas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente.
B
As operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano.
C
As operações urbanas consorciadas são os conjuntos de medidas e intervenções realizadas diretamente pelo Município, com recursos provenientes de parcerias com a União Federal, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não.
D
As operações urbanas consorciadas podem ter como finalidade a implantação de espaços públicos.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.
A
O mandato dos conselheiros iniciará sempre no dia 1º de fevereiro.
B
Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária e que tenha como interessado um contribuinte domiciliado no Município de Criciúma.
C
Não se configura litígio o pedido de revisão cadastral efetuado pelo sujeito passivo, ainda que dessa revisão possa vir a ser modificado o valor do tributo lançado ou arrecadado.
D
Os Julgadores de Processos Fiscais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais, bacharel em Direito, Contabilidade ou Economia, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.
E
As autoridades julgadoras de processos fiscais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei quando for evidente a contrariedade ao interesse público.
A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:
A
O adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.
B
O tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.
C
O coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.
D
As indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.
E
A pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.
Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de Procurador do Município de criciúma.
A
Procurador I, nos primeiros dois anos da carreira.
B
Procurador II, entre o 2º ano e um dia e o 7º ano da carreira.
C
Procurador III, entre o 5º ano e um dia e o 7º ano da carreira.
D
Procurador IV, entre o 6º ano e um dia e o 8º ano da carreira.
E
Procurador V, a partir do 10º ano e um dia de carreira.
Considera-se a concessão, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico até índice de aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Conforme consta no Plano Diretor, a definição acima trata de:
A
direito real de uso.
B
direito de superfície.
C
direito de preempção.
D
compulsoriedade do solo.
E
outorga onerosa do direito de construir.
De acordo com o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar.
A
Apenas os Microempreendedores Individuais poderão emitir Nota Fiscal de Serviço Avulsa.
B
A qualquer tempo, comprovado o não recebimento do preço do serviço, poderá o contribuinte solicitar o cancelamento da Nota Fiscal e a devolução do imposto devido em razão da prestação do serviço.
C
O Imposto Sobre Serviço das operações realizadas no território do Município de Criciúma não admite a hipótese de pagamento na condição de substituto tributário.
D
O Imposto Sobre Serviço, quando prestado por pessoa jurídica, deverá ser recolhido sempre antes do início da atividade ou da prestação do serviço.
E
Os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), são autorizados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada.
De acordo com a Lei Complementar nº 305, de 2018, que institui isenções para tributos do Município de Criciúma, é correto afirmar.
A
Os aposentados e pensionistas são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
B
Os empreendimentos no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
C
Não haverá cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano nas edificações vinculadas ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal.
D
É isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
E
Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano imóvel, unifamiliar, com área total edificada inferior cento e cinquenta metros quadrados e que o proprietário seja considerado de baixa renda.
A Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, estabeleceu as normas para a instalação e o funcionamento de atividades relativas a feiras e eventos temporários no Município de Criciúma, exigindo para a concessão da licença o recolhimento de taxa.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A taxa deverá ser recolhida antecipadamente à expedição da licença.
2. A Lei prevê que em casos excepcionais a taxa de licença poderá ser recolhida depois da expedição da licença.
3. A concessão de licença, com recolhimento da respectiva taxa, para a empresa promotora abrange os estandes instalados no local do evento.
4. Cada estande será uma unidade comercial e deverá, para obter a competente licença de funcionamento junto ao Município, realizar o recolhimento da taxa respectiva, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.
A
As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar estadual.
B
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, concorrendo com o dobro da importância para o mesmo fim.
C
O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado de Santa Catarina, na forma da lei complementar federal.
D
Mediante convênio celebrado com a União e/ou o Estado, o Município poderá delegar àqueles atribuições fazendárias e de coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, como também o exercício de sua competência legislativa.
E
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, no exercício de sua competência tributária o Município de Criciúma poderá instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuados os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.
No que se refere à Taxa de Licença para Localização, instituída no Município de Criciúma pela Lei 2933, de 22 de dezembro de 1993, é correto afirmar:
1. A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos onde se exerçam atividades de caráter permanente ou temporário, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sociedades ou associações civis, instituições, prestadores de serviços, depósitos e outros entes que venham a se instalar no Município de Criciúma, ainda que em recinto ocupado por terceiros.
2. O exercício da atividade, eventual ou habitualmente, fora do estabelecimento, não descaracterizará o estabelecimento e, tampouco, a obrigação de se pagar a presente taxa.
3. A incidência e o pagamento da taxa independem, entre outras hipóteses, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; de autorização, licença, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município; de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
4. O pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade, nem desobriga o contribuinte ao cumprimento de quaisquer obrigações, principais ou acessórias, relativas a este ou aos demais tributos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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