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É correto afirmar sobre o encerramento de atividades (baixa...
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Q2236145
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre o encerramento de atividades (baixa de inscrição) no Município de Criciúma.
A
Após autorização da Divisão de Fiscalização Tributária, o contribuinte poderá encerrar as suas atividades.
B
A Divisão de Fiscalização Tributária promoverá o cancelamento da Taxa de Licença e Funcionamento de Estabelecimentos quando o contribuinte justificar que o encerramento das atividades houver ocorrido em exercícios anteriores.
C
A transferência de empresa para outro município deverá ser comunicada à Divisão de Fiscalização Tributária no prazo de noventa dias do encerramento das atividades em Criciúma.
D
Mesmo que encerradas as atividades e não comunicadas à Divisão de Fiscalização Tributária, em nenhuma hipótese poderá haver cancelamento de oficio da inscrição municipal do contribuinte.
E
Após a baixa do cadastro de pessoa jurídica na receita federal do Brasil, a Divisão de Fiscalização Tributária ficará impedida de aplicar multa e cobrar taxas em razão do encerramento irregular das atividades do contribuinte.