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De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de...
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Q2123290
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD):
A
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
B
A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
C
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.