Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento...
1
Q2236095
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.
A
O mandato dos conselheiros iniciará sempre no dia 1º de fevereiro.
B
Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária e que tenha como interessado um contribuinte domiciliado no Município de Criciúma.
C
Não se configura litígio o pedido de revisão cadastral efetuado pelo sujeito passivo, ainda que dessa revisão possa vir a ser modificado o valor do tributo lançado ou arrecadado.
D
Os Julgadores de Processos Fiscais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais, bacharel em Direito, Contabilidade ou Economia, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.
E
As autoridades julgadoras de processos fiscais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei quando for evidente a contrariedade ao interesse público.