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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma - Legislação Aplicada
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De acordo com as Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Criciúma (2020), que têm a educação integral como princípio, e com base na Base Nacional Comum Curricular (2017), reforça-se a importância de considerar o contexto dos estudantes para dar sentido aos conhecimentos, promovendo seu protagonismo no processo de aprendizagem. Sobre a educação integral, segundo essas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.
A
Defende a fragmentação curricular.
B
Caminha por um percurso que se estreita.
C
Desenvolvimento das múltiplas dimensões do estudante.
D
Enxerga-a como um conjunto fixo de conteúdos.
E
Conhecimento apresentado sem progressão ou conexão.
As Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Criciúma (2020) salientam que o alinhamento das atividades avaliativas, no sentido de atender às funções da avaliação e aos princípios da rede municipal de ensino de Criciúma, requer, EXCETO:
A
Escolher metodologias que possibilitem a aprendizagem significativa.
B
Priorizar avaliações interdisciplinares, envolvendo vários componentes curriculares.
C
Escolher diferentes materiais, equipamentos, recursos e espaços pedagógicos para possibilitar a aprendizagem.
D
Realizar a recuperação paralela dos conteúdos exclusivamente ao final do ano letivo.
E
Refletir sobre os resultados da avaliação, interpretá-los e discutir sobre eles com os estudantes, pensando nas próximas aulas.
Ana, Patrícia e João são servidores do município de Criciúma e, em determinada circunstância, conversavam sobre a aplicação da legislação tributária do município. Ana afirmou que, na ausência de disposição expressa, deve-se primeiro utilizar a analogia. Patrícia acrescentou que, depois da analogia, deve-se utilizar os princípios gerais de direito tributário. João concordou com ambas e acrescentou que a analogia pode exigir tributo que não esteja previsto em lei, pois tem precedente jurídico. Considerando a discussão apresentada, com base na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, qual dos servidores está correto?
A
Apenas João.
B
Apenas Ana e João.
C
Apenas Patrícia e João.
D
Apenas Ana e Patrícia.
E
Ana, Patrícia e João.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, são empreendimentos e atividades que devem ser objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
I. Quaisquer empreendimentos e atividades que, por suas características peculiares de porte, natureza ou localização, definidos pelo Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), possam ser geradores de intervenções impactantes no seu entorno.
II. Quaisquer empreendimentos e atividades que venham a ser beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em virtude da aplicação de algum instrumento urbanístico previsto na referida Lei, após análise técnica do órgão competente.
III. Empreendimentos residenciais com menos de 200 unidades habitacionais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso exposta na Lei Complementar Municipal nº 95/2012, Art. 63, analise as assertivas abaixo:
I. É garantida a concessão de uso especial das áreas públicas municipais ocupadas até 28/12/2002, às pessoas de baixa renda, visando à recuperação urbano-ambiental e motivando o desenvolvimento socioeconômico, bem como o consequente resgate da cidadania, obedecendo-se ao seguinte critério, entre outros: estar no imóvel público há mais de sete anos, contados retroativamente da data prevista no caput, ininterruptamente e sem oposição.
II. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m2 , desde que o interessado pague 50% de acréscimo no valor do metro quadrado que exceder a referida metragem.
III. O possuidor pode, para o fim de contagem do prazo exigido no referido artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Institui-se, com o Plano Diretor de Criciúma, normas gerais sobre o macrozoneamento e seus desdobramentos, os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade, a política de estruturação do sistema viário e os planos e programas especiais.
B
Conforme a Lei Complementar Municipal de Criciúma nº 95/2012, são princípios expressos norteadores do Plano Diretor desse município a participação popular, a função social da propriedade, a função social da cidade, o desenvolvimento econômico sustentável, a igualdade e a justiça social e o desenvolvimento urbano.
C
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em leis específicas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assim como quando atende aos requisitos expressos no Plano Diretor de Criciúma.
D
O processo de planejamento urbano municipal deverá ser obrigatoriamente de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nessa Lei, sob coordenação e monitoramento do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído.
E
O Município deverá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, tendo em vista a função social da propriedade e da cidade, podendo se utilizar, inclusive, do instrumento de desapropriação cautelar administrativa nos casos em que o mau uso do solo urbano representar risco à concretização das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Criciúma.
De acordo com o Art. 12 da Resolução nº 30/2019, que implanta na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Maria de Lourdes Carneiro a Escola Polo Bilíngue, será ofertado às crianças e estudantes surdos professor bilíngue:
I. Na Educação Infantil.
II. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
III. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Meta 9 do PME de Criciúma trata da alfabetização e do alfabetismo de jovens e adultos. São estratégias elencadas para o seu cumprimento, EXCETO:
A
Diminuir o analfabetismo absoluto e reduzir em até 20% a taxa de analfabetismo funcional.
B
Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a todos os que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.
C
Realizar diagnóstico dos jovens, adultos e idosos com Ensino Fundamental e Médio incompletos para identificar a demanda ativa por vagas na EJA.
D
Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.
E
Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens, adultos e idosos.
De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:
I. O parcelamento do solo urbano será feito somente mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e da Legislação Estadual e Federal pertinentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
III. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas na referida Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305/2018, é isenta de _______ a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa _______. Essa isenção terá validade de _______ anos, após os quais, não sendo executado o projeto de habitação popular, o imposto será _______, com os encargos legais previstos na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
IPTU – popular – 03 – exigido
B
ITBI – governamental – 03 – exigido
C
IPTU – popular – 02 – extinguido
D
ISS – governamental – 02 – exigido
E
ITBI – governamental – 02 – extinguido
De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:
A
Cabe ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação, entre outros, das galerias de águas pluviais.
B
No traçado das vias públicas, o ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60° (sessenta graus).
C
A execução das obras e serviços relacionados nos projetos deverá ser concluída pelo proprietário do empreendimento dentro do prazo máximo de 5 anos, a partir da expedição do alvará de licença.
D
Os projetos de loteamentos deverão obedecer à seguinte dimensão, entre outras: largura mínima da rua de 12 metros.
E
Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos parcelados sem que tenha sido aprovado pela municipalidade.
Levando em consideração a Lei Municipal nº 7.609/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:
I. No projeto arquitetônico submetido à análise, deverá constar, no mínimo: planta de situação do terreno em escala não inferior a 1:2000, com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte, distância a uma esquina, denominação e cota da(s) largura(s) da(s) rua(s) confinantes, entre outros.
II. Os projetos de ampliação, modificação ou reforma deverão ser apresentados com indicações precisas, sendo: partes existentes – cor verde ou cinza ou traço cheio; partes a construir ou renovar – cor laranja; e partes a demolir – cor amarela ou tracejado.
III. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria ao órgão competente da municipalidade, em um prazo de 40 dias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Via de Trânsito Rápido é caracterizada por sua destinação ao grande volume de tráfego, funcionando como principal ligação de acesso à área urbanizada.
( ) As Vias Locais compreendem as ciclovias, ciclofaixas, exclusiva de pedestres, preferencial de transporte coletivo e demais necessárias, quando for o caso.
( ) As Vias Coletoras destinam-se a absorver o tráfego das vias locais e distribuí-lo nas vias arteriais e de trânsito rápido, a servir de rota de transporte coletivo e a atender, na mesma proporção, ao tráfego de passagem local, com razoável padrão de fluidez.
( ) As Estradas Municipais Secundárias são caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade, compreendendo as vias rurais do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – V.
Segundo a seção “anúncios de propagandas comerciais” da Lei Municipal nº 6.822/2016, na Figura 1 abaixo, a letra A refere-se a uma medida de até:
Figura 1 (desenho sem escala)
A
0,90 m.
B
1,00 m.
C
1,10 m.
D
1,20 m.
E
1,30 m.
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
as as assertivas I e III estão corretas.
Segundo as Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Criciúma (2020), com base no direito das crianças e dos estudantes ao acesso a todas as modalidades de ensino, a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma garante a oferta pautada nas leis nacionais, estaduais e municipais, estabelecendo os seguintes recursos para inclusão da pessoa com deficiência nas unidades de ensino:
1. Adequação curricular.
2. Avaliação diversificada.
3. Monitor de turma.
4. Acessibilidades.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
A
Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
B
O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
C
O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
D
O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.
E
É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.
Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao verificar-se infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao município, será lavrado(a) contra o infrator:
A
Documento Vinculante de Penalização.
B
Auto de Imposição de Multa.
C
Processo Tributário Impositivo.
D
Auto de Infração.
E
Notificação Compulsória Tributária.
São estratégias previstas no Plano Municipal de Educação (PME) de Criciúma, com o objetivo de cumprir a Meta 2, relativas ao Ensino Fundamental:
I. Popularizar o Ensino Fundamental para a faixa etária de 05 a 16 anos, garantindo ensino público integral a pelo menos 50% dos alunos desse público-alvo.
II. Estimular a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos Anos Iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.
III. Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Código Tributário Municipal.
A
É permitida a vinculação da base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU para fins de piso de tributação.
B
Quando verificada a diferença entre a base de cálculo do ITBI efetivamente recolhido em exercícios anteriores e o valor da avaliação final dada ao imóvel, cabe ao Cartório de Registro de Imóveis exigir a complementação do recolhimento do ITBI.
C
É permitido o prévio arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo município.
D
Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas de espólio.
E
O lançamento do imposto será efetuado por declaração, devendo o sujeito passivo prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de direito indispensáveis à sua efetivação.
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