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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta quanto à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
A
Constituem fato gerador da COSIP o serviço de iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos e envolve o consumo de energia, instalação, manutenção e melhoramentos da rede de iluminação pública.
B
Ficam isentos da COSIP exclusivamente os órgãos da administração pública direta do município de Criciúma e os imóveis em que a administração indireta do município figure como locatária, mesmo após a locação.
C
A base de cálculo da COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos parte dos serviços necessários para a operação do sistema.
D
A COSIP, por sua natureza tributária, não será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, ficando o Poder Executivo vedado de celebrar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica e com as Cooperativas de Eletrificação.
E
Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Obras do Município, com conta bancária própria, para a qual deverá ser destinada parte dos recursos arrecadados com a COSIP.
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.
III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Resolução nº 43/2023 estabelece as diretrizes para a avaliação do processo de ensino e aprendizagem nas unidades de ensino da Rede Municipal de Criciúma. Sobre as formas pelas quais será realizada a avaliação na Educação Infantil no Município, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Registro individual de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento da criança, realizado pelo corpo docente, de acordo com o disposto nas Diretrizes Curriculares da Educação Infantil do Município de Criciúma (2020).
( ) Registro individual de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento da criança, realizado pelas famílias, de acordo com o disposto nas Diretrizes Curriculares da Educação Infantil do Município de Criciúma (2020).
( ) Parecer descritivo semestral emitido pelos professores regentes, itinerantes, de Educação Física e Arte, conforme determinações das Diretrizes Curriculares da Educação Infantil do Município de Criciúma (2020).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – V.
O Art. 407 do Código Tributário Municipal dispõe que “a Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Criciúma, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município”. Nesse sentido, NÃO se considera obra pública para efeito de incidência da contribuição de melhoria a de:
A
Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás, funiculadores, ascensores e instalações de comodidade pública.
B
Construção e pavimentação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.
C
Aterros e realizações de embelezamento, exceto desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
D
Proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação.
E
Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Criciúma, é INCORRETO afirmar que:
A
A licença para o comércio ambulante é individual, intransferível, exclusivamente para o fim para o qual foi extraída e deve ser sempre conduzida pelo seu titular, sob pena de multa.
B
Não é permitida a instalação de crematórios no município.
C
É proibido usar apitos, sirenes ou outros sinais sonoros em indústrias ou outros estabelecimentos, por mais de 30 segundos, entre 22h e 6h.
D
Os terrenos não edificados, situados no perímetro urbano, deverão ser murados ou cercados ainda que de forma provisória, capinados e suas calçadas executadas.
E
Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com cercas vivas, de espécies vegetais, adequadas e resistentes, entre outras.
Em relação às isenções previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, do município de Criciúma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É isenta de ICMS a prestação de serviços e a circulação de mercadorias de um município para outro dentro do mesmo estado.
B
É isenta de ISS a prestação de serviços sobre as construções destinadas ao microprodutor primário.
C
Ficam isentos do pagamento da TLFE os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.
D
É isenta da TLEO a construção de edificações com área total construída de até 60 m².
E
Estão isentos da TLFAE os engraxates.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
A
Ao acessar ao sistema, por meio da aceitação tácita aos termos do documento exibido, o sujeito passivo habilitar-se-á para utilização do DTE.
B
Será o meio preferencial de comunicação dos atos emanados pela Secretaria Municipal da Fazenda destinados aos sujeitos passivos das obrigações tributárias devidas ao município de Criciúma.
C
A habilitação para o acesso ao DTE será realizada por meio eletrônico, observadas as condições e demais regulamentações estabelecidas em Decreto.
D
Após a leitura da comunicação expedida, o aviso de recebimento será enviado automaticamente à Administração Tributária.
E
O sistema informará ao contribuinte caso existam notificações ou intimações expedidas pela Administração Tributária.
O Art. 39 da Resolução nº 43/2023, que estabelece as Diretrizes para a Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma, determina que o conselho de classe será composto de acordo com a realidade da unidade de ensino e previsto no PPP. Sendo assim, quem NÃO integra o conselho de classe?
A
Diretor da unidade de ensino.
B
Conselheiro tutelar.
C
Professores de turma.
D
Orientador educacional.
E
Professores de AEE.
De acordo com o Art. 6º do Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma, compete ao diretor e/ou auxiliar de direção administrar a unidade escolar, executando as decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Educação, EXCETO:
A
Organizar cronogramas mensais de atividades.
B
Promover, apoiar e convocar reuniões de estudos.
C
Coordenar a elaboração do Relatório Anual.
D
Estimular atuação isolada das equipes de trabalho.
E
Zelar pelo patrimônio da escola.
Segundo o Art. 11 da Resolução nº 24/2016, que fixa normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Criciúma, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização:
I. Matrícula no AEE de estudantes do ensino regular da própria escola ou de outra escola da rede municipal.
II. Plano do AEE, elaborado pelos professores das turmas regulares, com a identificação das necessidades educacionais específicas de cada estudante e as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes em suas residências.
III. Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
Não serão conhecidos requerimentos de informações, documentos ou providências que sejam da competência de instituição ou órgão estranho à estrutura administrativa municipal e que acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.
B
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência e pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo administrativo.
C
Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos processuais expressos em dias computar-se-ão somente em dias úteis.
D
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, prescinde de confecção da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.
E
Em caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:
A
Representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
B
Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final.
C
Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.
D
Contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.
E
Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado.
Com base na Lei Municipal no 6.822, de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências, é correto afirmar sobre os cemitérios e crematórios:
A
É permitido praticar o comércio nos cemitérios.
B
Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento de mortos.
C
Os enterramentos somente serão feitos após a indagação de crença religiosa do falecido.
D
É proibido fazer o enterramento antes de decorrido o prazo de 12 horas, mesmo quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica.
E
É vedado dar sepultura em um só lugar a duas pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia.
Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:
1. construção de muros no alinhamento do logradouro.
2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2.
3. aberturas de valas em logradouro público.
4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma.
A
O alvará de demolição terá validade de 3 meses, renovável por igual período.
B
Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria ao órgão competente, num prazo de 5 dias.
C
Em obras situadas nas proximidades de hospitais é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos das 6 às 20 horas, nos dias úteis.
D
O alvará de licença de construção fará constar o respectivo prazo de validade, que será de 3 anos, contados da sua data de expedição.
E
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela municipalidade e expedido o respectivo Alvará de Uso (Habite-se).
De acordo com a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, antes da aprovação do projeto de loteamento, o proprietário assinará Termo de Compromisso perante a Prefeitura, no qual constarão as obrigações relativas à urbanização da área e aos serviços a serem realizados, conforme projeto aprovado pela municipalidade.
A execução das obras e dos serviços relacionados nos projetos, a contar da data do registro no cartório de imóveis, deverá ser concluída dentro do prazo máximo de:
A
6 meses.
B
12 meses.
C
18 meses.
D
2 anos.
E
3 anos.
Entre as benfeitorias que devem equipar os cemitérios, o Código de Posturas determina:
- ossário para exumação de cadáveres
- capelas para velórios, com sanitários
- sala para administração e secretaria
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Conforme as definições da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, o “pavimento coberto em qualquer nível da edificação, destinado ao uso comum e/ou guarda de veículos, com no mínimo 2/3 de sua área aberta, e quando situado acima do embasamento, ficará restrito à projeção do pavimento tipo” denomina-se:
A
Pilotis.
B
Ático.
C
Torre.
D
Mezanino.
E
Embasamento.
Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
A
Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
B
Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
C
Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
D
Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
E
Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.
Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá:
1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³.
2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna.
3. Ser pintada com cores neutras.
4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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