Em relação às isenções previstas na Lei Complementar...

É isenta de ICMS a prestação de serviços e a circulação de mercadorias de um município para outro dentro do mesmo estado.

É isenta de ISS a prestação de serviços sobre as construções destinadas ao microprodutor primário.

Ficam isentos do pagamento da TLFE os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.

É isenta da TLEO a construção de edificações com área total construída de até 60 m².

Estão isentos da TLFAE os engraxates.