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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma - Legislação Aplicada
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Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes.
III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs).
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 305/2018.
A
Transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa governamental.
B
Primeiras três transmissões de habitação popular cujo alienante seja a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC).
C
Transmissões oriundas do Programa de Regularização Fundiária de áreas públicas ocupadas irregularmente para fins habitacionais, conforme lei municipal.
D
Aquisições de imóveis pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), relativas às construções de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de convênio firmado entre o município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal.
E
Imóveis sediados no município de Criciúma e que funcionem como sede de instituições de assistência às pessoas que sejam portadoras de neoplastia maligna, doenças graves de sangue, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), insuficiência renal crônica, Atrofia Muscular Espinhal (AME), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Parkinson, Alzheimer e paralisia irreversível e incapacidade, sem fins lucrativos e que atendam, cumulativamente, aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Municipal.
O Art. 10 do Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma determina que o número de auxiliares de direção no estabelecimento será de acordo com o número de _________, nos termos da legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
alunos
B
turmas
C
funcionários
D
professores
E
coordenadores
Sobre as competências socioemocionais, as Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Criciúma (2020) estabelecem as seguintes considerações:
I. O constructo de competências socioemocionais abrange um leque de habilidades não cognitivas, relativas a atitudes, a crenças, a qualidades emocionais e sociais e a traços de personalidade.
II. A comunicação e a afetividade do professor, fomentadas por uma cultura do diálogo aberto, receptivo, são meios para a aprendizagem e o desenvolvimento tanto de competências socioemocionais quanto de competências cognitivas.
III. O professor, bem como toda a equipe pedagógica, tem papel fundamental tanto para o desenvolvimento das competências socioemocionais quanto na construção de um ambiente de apoio. Assim, esses profissionais também precisam estar aptos a lidar de forma assertiva com suas emoções, uma vez que serão parâmetro aos alunos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Municipal nº 7.609/2019, é correto afirmar que:
A
Fica dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, para edificações com área total construída de até 80 m², independente do material construtivo, desde que tenham uso exclusivamente residencial unifamiliar e que seja a única edificação no lote.
B
Será exigida apresentação dos projetos complementares para as edificações multifamiliares, comerciais, industriais, serviços e outras com área construída acima de 1.000,00 m² ou que tenham mais de dois andares.
C
Fica dispensado o licenciamento dos serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, telhas, calhas e condutores em geral, impermeabilização de terraços e piscinas, construção de calçadas no interior de terrenos edificados, muros de divisa, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público.
D
O licenciamento da obra será concedido mediante a apresentação de projeto arquitetônico aprovado há menos de doze meses, entre outros.
E
Em reformas sem alteração de uso, o Habite-se (alvará de uso) não será substituído pelo Laudo de Conclusão de Obras.
Sobre as demolições abordadas pela Lei nº 7.609/2019, analise as assertivas abaixo:
I. A demolição parcial de edificação não será imposta quando a obra não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da municipalidade.
II. Quando a obra for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido, poderá será imposta somente a demolição parcial.
III. A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem licenciamento expedido pela municipalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Levando em consideração a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são considerados empreendimentos de impacto presídios, posto policiais e congêneres.
B
São considerados empreendimentos de impacto, independentemente da área construída computável, centrais de carga e de armazenamento.
C
São consideradas potenciais atividades geradoras de impacto, entre outras, loja de departamentos, loja de material de construção, posto de revenda de gás – classe 1 e 2, restaurante, pizzaria, churrascaria e estabelecimentos que utilizem forno à lenha, mercado, loja de peças e som automotivo, revenda e estacionamento de veículos automotores.
D
Casas de shows e eventos, boates, danceterias, são considerados empreendimentos de impacto.
E
São considerados empreendimentos de impacto: igrejas, templos, locais de culto e congêneres.
Sobre as calçadas, passeios, meios-fios e muros, segundo a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, é INCORRETO afirmar que:
A
O plantio de árvores deverá obedecer ao Plano de Arborização Urbana e Paisagismo (PAUP).
B
Fica proibida a colocação de placas de propaganda ao longo das calçadas, salvo as regulamentadas pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal.
C
A instalação de estacionamento de bicicletas (paraciclos) deverá ser realizada somente nos locais pré-determinados pela Prefeitura Municipal.
D
Os muros voltados às vias públicas deverão ter, preferencialmente, até 3,5 m de altura máxima.
E
Os muros voltados às vias públicas deverão ter, preferencialmente, a seguinte característica técnica, entre outras: serem constituídos de elementos fechados e não translúcidos até 1,10 m de altura, contados a partir do nível zero do passeio público paralelamente ao alinhamento predial por toda a sua extensão, sendo o restante constituído por qualquer material fechado ou translúcido.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba com área superior a 900 m2 de área real, apresentada em levantamento cadastral, que, mesmo edificado, possua área construída inferior a 10% de sua área real, licenciada e com Habite-se da municipalidade.
II. Não considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba que possua construções em estado de abandono.
III. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada ou em estado de abandono, paralisada ou em ruínas, ressalvadas aquelas que, por força de legislação municipal, sejam delimitadas como áreas que incidirão o direito de preempção, conforme preconiza o Estatuto da Cidade.
IV. Considera-se solo urbano não edificado, lote e/ou gleba com área igual ou superior a 1.800 m2 de área real, apresentada em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um só́proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do município, entre outros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.
( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – V – V – V.
Em relação às obrigações tributárias previstas na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Obrigação principal.
2. Obrigação acessória.
Coluna 2
( ) Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) Apresentação de declarações e guias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 2 – 2.
B
1 – 1 – 1.
C
1 – 2 – 2.
D
2 – 1 – 1.
E
1 – 1 – 2.
Levando em consideração a Lei nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:
A
Considera-se remembramento a união de três lotes para formar um único lote.
B
A regularização das vias existentes até 1999, ora reconhecidas como parte do sistema viário, poderá se dar por doação, desapropriação, permuta, cessão, transação ou compensação, precedido da respectiva lei autorizativa, seguida de escritura pública e posterior registro na matrícula imobiliária como área afetada pela respectiva via.
C
Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação, e áreas de uso comum dos condôminos, áreas estas de suas responsabilidades, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem a modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.
D
Um condomínio urbanístico pode se apresentar da forma horizontal e/ou vertical, residencial e/ou comercial e/ou industrial.
E
Para os casos de desmembramento de área em até dois lotes, o desmembramento respeitará o sistema viário existente in loco, bem como área e medidas da matrícula imobiliária.
A Resolução nº 43/2023, que estabelece as Diretrizes para a Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma, dispõe em seu Art. 3º que a avaliação do processo de ensino e aprendizagem considerará, no seu exercício, os seguintes princípios:
1. Acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças/estudantes.
2. Enfraquecimento do processo de ensino e aprendizagem.
3. Equidade na aprendizagem e desenvolvimento das crianças/estudantes.
4. Inclusão, de modo a acolher as diferenças.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Segundo o Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 305/2018, são isentos da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS) os imóveis:
I. Da administração pública municipal direta e indireta, quando forem destinados à sede própria.
II. Em que a administração direta e indireta do município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel.
III. Comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a venda decorrente de sua produção seja acobertada por nota fiscal de produtor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Criciúma, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda Municipal. A definição apresentada, segundo o Código Tributário Municipal, diz respeito ao(à):
A
Documento Autenticador da Nota Fiscal Eletrônica de Bens, Serviços e Capital.
B
Recibo Digital de Circulação de Bens e Prestação de Serviços de Capital Eletrônica.
C
Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços.
D
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
E
Nota Fiscal Eletrônica de Circulação de Bens e Prestação de Serviços e Renda.
Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no caso de lançamento de ofício que resulte de notificação fiscal proveniente de sonegação, fraude ou conluio, será aplicada multa de ______, a ser calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
15%
B
25%
C
50%
D
100%
E
150%
As Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Criciúma (2020) reafirmam a perspectiva ____________ como concepção para fundamentar os processos de ensino e de aprendizagem da rede municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
histórico-cultural
B
tecnicista
C
behaviorista
D
neoliberal
E
naturalista
A Meta 6 do PME de Criciúma tem como tema central o(a):
A
Educação Especial.
B
Educação Integral.
C
Educação Infantil.
D
Ensino Técnico.
E
Ensino Médio.
Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) _________ de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Imposto
B
Contribuição
C
Tarifa
D
Interposição
E
Taxa
A Meta 5 do PME de Criciúma estabelece como proposição alfabetizar todas as crianças estudantes, no máximo, até o final do(a):
A
Primeiro ano do Ensino Fundamental.
B
Segundo ano do Ensino Fundamental.
C
Terceiro ano do Ensino Fundamental.
D
Ensino Fundamental.
E
Educação Básica.
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