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Em relação à vigência da legislação tributária do município...
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Q3239846
Teclas de Atalhos
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Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.
( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – V – V – V.