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Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a)...
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Q3242338
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.
Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) _________ de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Imposto
B
Contribuição
C
Tarifa
D
Interposição
E
Taxa