Questões de Concurso sobre Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Assinale a alternativa que contempla o público da Educação Especial conforme a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2018).

Considerando as determinações constantes no Plano Diretor, em residências unifamiliares será permitida a construção no fundo do lote, para dependências de lazer, serviço e garagem, desde que a altura da construção não ultrapasse a altura de:

Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:

De acordo com o Código de Posturas, são exigências requeridas à indústria para sua instalação e funcionamento:

1. Obrigação de construir chaminés com filtro de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança.
2. Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores.
3. Sempre que possível, manter e conservar uma reserva de área verde, nos casos de construções existentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:

I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.

II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.

III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária.

IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.

V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.

Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais:

1. número de inscrição.

2. localização do estabelecimento.

3. faturamento anual da atividade.

4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:

De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de:

De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, consideram-se “Vias Arteriais”:

Com fundamento no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 95, de 2012), as atividades municipais constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se como de “pequeno porte” quando a área construída computável for de até:

De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.

Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvimento Municipal é o órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, com atribuições para:

1. Acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano-rural municipal.

2. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.

3. Debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada.

4. Coordenar, em conjunto com o Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, processo participativo de elaboração, revisão e execução do Plano Diretor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.

Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:

De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa:

1. conduzir animais sem a devida segurança.

2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas.

3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios.

4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as definições previstas no Código de Obras do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o “prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas” denomina-se:

De acordo com a Portaria nº 2008/SMF/2018, da Secretaria da Fazenda do Município de Criciúma, é correto afirmar sobre os conceitos e definições inerentes à apuração do Imposto Sobre Serviço sobre os serviços de construção civil.

Segundo o Plano Diretor, o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, incluindo dentre outras análises, as seguintes questões:

1. Equipamentos urbanos e comunitários.
2. Ventilação e iluminação natural e artificial.
3. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Municipal nº 6.797, de 2016, compete ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação:

1. da pavimentação de todas as ruas projetadas.

2. da rede de distribuição de energia elétrica.

3. da rede de distribuição de telecomunicações.

4. das galerias de águas pluviais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, são obrigações do vendedor ambulante:

1. Não vender e nem fazer uso de bebidas alcoólicas.

2. Encobrir os produtos comercializados com apologia sexual.

3. Não gritar, utilizar instrumentos ou dispositivos eletrônicos que perturbem o sossego público.

4. Manter a assiduidade no trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código de Obras do Município de Criciúma), em todas as obras será sempre obrigatória a construção de tapumes, construídos a partir do chão, com altura mínima de: