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De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as...
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Q2012405
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.
Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:
A
2,5 UFM.
B
5,0 UFM.
C
10,0 UFM.
D
20,0 UFM.
E
30,0 UFM.