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Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a...
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Q2012420
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.
Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:
A
no Conselho Regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
B
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).
C
no Conselho regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).
D
na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
E
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).